O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF nº 2.957, de 10 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o término da implantação do Sistema Corporativo de Cálculo do ITD em todas as Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE do Estado

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEAR nº 346, de 21 de outubro de 1998 e extintas a Guia de Controle e a Guia de Controle Eletrônica instituídas por aquele ato.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 5º, da Portaria SUAR nº 11, de 9 de maio de 2005.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006.

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente de Arrecadação