O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos como ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água natural, água mineral e água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais.

Art. 2º Estabelecer que o valor do ICMS Substituição Tributária descrito na Nota Fiscal é o estabelecido no Anexo Único desta Portaria, mesmo em se tratando de vendas destinadas a consumidor final, que compre produtos com habitualidade ou em volume e que caracterize intuito comercial.

Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997 , nas seguintes hipóteses:

I - em que houver decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II - nas operações com produtos não relacionados nesta Portaria ou contemplados em outras portarias;

III - nas operações de importação.

Art. 4º Nas notas fiscais, que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria, deverá constar a expressão: "ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 00034/2022/SEFAZ, de 11.03.2022".

Art. 5º As notas fiscais que acobertarem as operações comercias com água mineral, deverão ter a descrição dos produtos igual ao constante no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Parágrafo único. A não indicação da expressão "PET" na descrição do produto da nota fiscal, entender-se-á que o mesmo não faz parte do ANEXO ÚNICO, onde será aplicado o disposto no inciso II do art. 3º desta Portaria para o cálculo do imposto da substituição tributária.

Art. 6º A TVA (Taxa do Valor Agregado), aplicada nos produtos constantes do ANEXO ÚNICO desta Portaria, fica assim distribuída:

I - 100% para os produtos listados entre 5 a 20 litros com embalagem descartável ou retornável;

II - 120% para os produtos listados entre 1000ml a 2000 ml com embalagem "PET";

III - 140% para os produtos listados entre 200ml a 600 ml com embalagem "PET".

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, as Portarias nºs 000173/2021/SEFAZ, de 29 de novembro de 2021 e 00027/2022/SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 00034/2022/SEFAZ, de 11.03.2022

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7