(Revogado pela Portaria MDC Nº 651 DE 30/07/2021):

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea h do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, e os arts. 1º e 21 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 e tendo em vista o disposto no item 2.1 do Acórdão nº 60/2008 do Tribunal de Contas da União, proferido nos autos do TC nº 022.093/2006-5,

Resolve:

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º Disciplinar as atividades operacionais para ingresso de famílias no Programa Bolsa Família - PBF realizadas, periodicamente, pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc.

Art. 2º A realização das atividades operacionais para ingresso de famílias no Programa Bolsa Família - PBF dependerá de:

I - cadastramento prévio das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, regido pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

II - disponibilidade orçamentária e financeira, segundo a Lei Orçamentária Anual em vigor; e

III - existência de estimativa de famílias pobres nos municípios, calculada a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sem prejuízo de análise e estudos formulados por outras instituições do Governo Federal.

§ 1º Fica definida como cobertura do PBF, em determinado município ou estado, a divisão entre o número de famílias beneficiárias do PBF e o número estimado de famílias pobres daquela Unidade Federativa, obtido conforme o inciso III.

§ 2º O cadastramento das famílias no CadÚnico não implica ingresso no PBF.

Art. 3º Constituem processos operacionais necessários ao ingresso de famílias no PBF:

I - habilitação;

II - seleção; e

III - concessão.

Seção II
Da Habilitação

Art. 4º A habilitação é o procedimento de identificação das famílias inscritas no CadÚnico elegíveis ao PBF, desde que atendam simultaneamente às regras gerais e específicas de elegibilidade.

§ 1º São regras gerais de elegibilidade de cada família:

I - possuir informações cadastrais válidas e atualizadas, conforme regulamento do CadÚnico;

II - apresentar renda mensal per capita familiar igual ou inferior ao limite definido no caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 2004, para a situação de pobreza; e

III - ter crianças e/ou adolescentes de zero a dezessete anos incluídas no respectivo cadastro, na hipótese da renda mensal per capita familiar estar compreendida entre os limites de pobreza e de extrema pobreza de que trata o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 2º São regras específicas de elegibilidade de cada família:

I - para habilitação ao benefício financeiro básico a família deve apresentar a renda mensal per capita igual ou inferior ao limite definido no art. 18 do Decreto nº 5.209, de 2004, para a situação de extrema pobreza;

II - para habilitação ao benefício financeiro variável, a família deve ter em sua composição crianças e/ou adolescentes de zero a quinze anos;

III - para habilitação ao benefício financeiro variável vinculado ao adolescente, a família deve ter em sua composição adolescentes de dezesseis ou dezessete anos que possuam informações de matrícula escolar em estabelecimento regular de ensino, apuradas mediante dados do CadÚnico e/ou informações fornecidas pelo Ministério da Educação; ou

IV - para habilitação do benefício financeiro variável de caráter extraordinário e do benefício financeiro variável à gestante ou nutriz serão cabíveis, respectivamente, o disposto na Portaria MDS nº 737, de 15 de dezembro 2004, e o regulamento de que trata o § 1º do art. 19 do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 3º As regras específicas de cada benefício financeiro do PBF somente serão verificadas em relação aos cadastros das famílias que previamente atendam às regras gerais de elegibilidade.

Art. 5º Quanto à regra de elegibilidade geral, serão consideradas não habilitadas ao PBF as famílias inscritas no CadÚnico que se enquadrem em qualquer das seguintes hipóteses de inelegibilidade:

I - famílias com renda mensal per capita familiar superior ao limite definido no art. 18 do Decreto nº 5.209, de 2004, para a condição de pobreza;

II - famílias com renda mensal per capita familiar compreendida entre os limites de pobreza e de extrema pobreza de que trata o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 2004, e que não possuem cadastradas crianças e/ou adolescentes de zero a dezessete anos;

III - famílias com benefícios financeiros do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em valores superiores aos do PBF, conforme o disposto na Portaria MDS nº 666, de 28 de dezembro de 2005;

IV - famílias cuja habilitação tenha sido obstada por decisão judicial; ou

V - famílias inscritas no CadÚnico, porém com cadastros que apresentem inconsistências cadastrais, das quais são exemplos as seguintes:

a) cadastro excluído, de acordo com norma aplicável ao CadÚnico;

b) cadastro com multiplicidade de inscrições de pessoas, em conformidade com as normas do CadÚnico;

c) cadastro com Responsável pela Unidade Familiar - RF cuja idade seja menor do que dezesseis anos;

d) cadastro oriundo do extinto Cadastro do Bolsa Escola - CADBES, gravado no CadÚnico, porém, sem a devida complementação de dados;

e) cadastro desatualizado há mais de vinte e quatro meses; (NR) (Redação dada à alínea pela Portaria MDS nº 617, de 11.08.2010, DOU 12.08.2010)