O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica vedado o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da sua emissão, exceto nos casos previstos no art. 4º desta Portaria.

Art. 2º Ultrapassado o prazo previsto no art. 1º desta Portaria, caso seja necessário, deverá ser emitida NF-e que anule os efeitos da respectiva operação, observado o seguinte:

I - a NF-e que anular os efeitos da operação deverá conter os mesmos valores e informações da NF-e objeto da operação a ser anulada;

II - a chave de acesso da NF-e a ser anulada deverá ser informada no campo "Documentos Fiscais Referenciados" da NF-e anulatória dos efeitos;

III - caso a NF-e a ser anulada seja de saída, a NF-e que anula os efeitos deverá ser de entrada; caso a NF-e a ser anulada seja de entrada, a NF-e que anula os efeitos deverá ser de saída.

Parágrafo único. A falta de preenchimento da chave de acesso no campo "Documentos Fiscais Referenciados" da NF-e de anulação dos efeitos implicará na sanção prevista no art. 88 , inciso IV, alínea k, da Lei nº 6.379 , de 2 de dezembro de 1996.

Art. 3º Fica vedado o cancelamento de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS - após o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão dos respectivos documentos.

§ 1º Ultrapassado o prazo previsto no "caput" deste artigo, quando houver erro nos valores da prestação do serviço, deverá ser utilizado o procedimento previsto no art. 202-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997.

§ 2º Na hipótese de erro na designação de alguma informação do CT-e ou do CT-e OS, tais como: remetente, tomador, destinatário, expedidor ou recebedor, deverão ser observados os procedimentos dispostos no art. 4º desta Portaria, desde que não tenha sido iniciada a prestação do serviço de transporte.

Art. 4º Na ocorrência de situações excepcionais, o chefe da Repartição Fiscal poderá deferir o cancelamento extemporâneo da NF-e, da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, do CT-e ou do CT-e OS, desde que não tenha ocorrido a circulação das mercadorias ou a prestação do serviço.

§ 1º Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I - o pedido de cancelamento extemporâneo, dirigido ao chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte e assinado pelo representante legal ou contador cadastrado na Ficha de Atualização Cadastral FAC da empresa solicitante, deverá conter a descrição minuciosa dos fatos que justifiquem o cancelamento extemporâneo, devendo ser informada a Chave de Acesso da NF-e, NFA-e, CT-e ou CT-e OS;

II - na hipótese do pedido de cancelamento referir-se à NF-e emitida para órgão público, também será exigido documento expedido pela instituição pública, com a justificativa do não recebimento das mercadorias;

III - no caso de solicitação assinada por procurador, deverão ser anexadas ao processo cópias da procuração expedida pelo titular ou por um dos sócios da empresa e da identidade e CPF do procurador.

§ 2º O processo de pedido de cancelamento da NF-e, CT-e, CT-e OS ou NFA-e será analisado pelo chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 3º Na hipótese do pedido de cancelamento da NF-e, CT-e, CT-e OS ou NFA-e vir a ser deferido, o chefe da repartição fiscal encaminhará as informações do processo por meio do Sistema ATF, funcionalidade "Cancelamento Extemporâneo", para o Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais, o qual providenciará a liberação no Sistema Autorizador de Documentos Fiscais Eletrônicos e estipulará o novo prazo para cancelamento do documento fiscal a ser efetuado pelo contribuinte.

§ 4º A Repartição Fiscal deverá notificar o contribuinte sobre o resultado da análise do processo, bem como informar o novo prazo concedido para cancelamento, em caso de deferimento do pedido.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 238/GSER, de 6 de outubro de 2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7