O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 37.458, de 05 de março de 1998, acrescentado pelo Decreto nº 37.848/98, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os Códigos de Receitas constantes do Anexo I da Portaria SF 135/98, com a especificação a seguir indicadas, ficam assim alterados:

I - IRF - Imposto de Renda Retido na Fonte: código 8771-8;

II - Multas de Prevenção na Legislação Ambiental: código 5401-1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA, GSF, em Maceió, 26 de novembro de 1998.

JOSÉ ALFREDO R. DE AMORIM

Secretário da Fazenda