Portaria DETRAN/RS nº 36 DE 29/01/2014
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 jan 2014
Atualiza valores referentes a execução e encerramento de processos relacionados com atos preparatórios para o registro e serviço realizados com frota veicular e documental, tendo como valor de referência o quantum correspondente à taxa prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.109 de 1985 e alterações, decorrentes da Lei Estadual nº 14.035 de 2012.
O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996;
Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 113/2013 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2013;
Considerando aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em Reunião Ordinária realizada em 21 de janeiro de 2014, conforme Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 2014;
Considerando o contido no expediente SPI nº 006016-2444/14-5 .
Resolve:
Art. 1º Alterar o teor do inciso I do art. 13, do Titulo IV, Capitulo I, aprovada pela Portaria DETRAN/RS nº 40, de 02 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
"I - Pela execução e encerramento dos processos abaixo discriminados relacionados com os atos preparatórios para o registro e serviço realizados com frota veicular e documental, tendo como valor de referência o quantum correspondente à taxa prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações, decorrentes da Lei Estadual nº 14.035/2012, a constar:
| Processos | Valor |
| Alteração de endereço residencial | R$ 5,85 |
| Alteração de informação do veículo | R$ 55,65 |
| Alteração de informação do proprietário | R$ 5,85 |
| Alteração restrição financeira | R$ 55,65 |
| Autorização para fabricação de placas com realização de vistoria no processo | R$ 55,65 |
| Baixa de veículo | R$ 5,85 |
| Cópia de CRLV | R$ 5,85 |
| Desbloqueio de veículo acidentado | R$ 55,65 |
| Deslocamento para vistoria no CRD - Processo de Depósito | R$ 55,65 |
| Inclusão de informação de RECALL | R$ 55,65 |
| Inclusão de Restrição Financeira | R$ 55,65 |
| Liberação de Restrição Financeira | R$ 5,85 |
| Primeiro emplacamento | R$ 55,65 |
| Solicitação de autorização para alterar características | R$ 55,65 |
| Solicitação de autorização para remarcação de chassi | R$ 55,65 |
| Solicitação de autorização para transporte escolar | R$ 55,65 |
| Solicitação de segunda via de CRV/CRLV com vistoria selada | R$ 5,85 |
| Solicitação de segunda via do CRLV | R$ 5,85 |
| Solicitação de segunda via do CRV/CRLV | R$ 55,65 |
| Solicitação de vistoria de veiculo (avulsa) | R$ 55,65 |
| Transferência de propriedade de veículo de outro Estado | R$ 55,65 |
| Transferência de propriedade de veículo do RS | R$ 55,65 |
| Transferência de propriedade por ordem judicial | R$ 55,65 |
| Transferência de veículo acidentado | R$ 55,65 |
| Troca de Município de veículo de outro Estado | R$ 55,65 |
| Troca de Município de veículo do RS | R$ 55,65 |
| Troca de placa | R$ 55,65 |
| Comunicação de venda | R$ 5,85 |
Parágrafo único: o valor a ser remunerado ao CRVA será o relativo ao processo encerrado descrito dentre os relacionados no inciso I, independentemente da realização de outros serviços, de forma combinada, no decorrer deste processo, dentre os relacionados acima.
II - Revogado;
III - Revogado;
IV - Os valores fixados no item I, do art. 1º desta Portaria, serão reajustados, anualmente, pela variação da UPF/RS, publicado no Diário Oficial do Estado pela SEFAZ - Secretaria Fazenda, nas mesmas datas e percentuais estabelecidos para as taxas públicas do DETRAN/RS."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, incidindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2014.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Leonardo Kauer Zinn,
Diretor-Geral.