III - O contrato de prestação de serviço de arrecadação previsto no inciso I deverá conter, no mínimo, os requisitos a seguir mencionados e observar, além da legislação específica, os procedimentos previstos no Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica do DAE elaborado pela Diretoria Executiva da Receita Tributária - DRT:

a) valor da remuneração dos serviços;

b) prazo de guarda, pelo OAC, das informações e dos DAEs;

c) prazo do repasse financeiro;

d) prazo e forma da prestação de contas das informações;

e) indicação das infrações e penalidades correspondentes;

f) procedimentos de arrecadação do OAC;

g) procedimentos a serem adotados na hipótese de DAE inconsistente;

h) obrigatoriedade da verificação da autenticidade do DAE, convalidando-o ou não, pelo período de 5 (cinco) anos, não se observando este limite de tempo na hipótese de citação judicial;

IV - Determinar que a prestação dos serviços previstos no contrato, conforme referidos no inciso I, será remunerada com as seguintes tarifas:

a) R$ 0,73 (setenta e três centavos de real) por documento emitido com código de barras e/ou linha digitável;

b) R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por documento arrecadado por meio eletrônico ("home office banking" ou Internet) e por débito automático;

c) R$ 1,00 (um real) por documento emitido sem código de barras e/ou linha digitável;

V - A celebração do contrato a que se refere o inciso I fica condicionada à homologação pela DRT do sistema a ser desenvolvido pelo estabelecimento bancário, de acordo com as normas técnicas estabelecidas no manual mencionado no inciso III;

VI - A homologação de que trata o inciso anterior será efetuada após fase experimental de arrecadação e repasse das receitas e dos respectivos dados - "teste-piloto", com duração de at 90 (noventa) dias, contados da primeira remessa de dados, mediante assinatura, pelo estabelecimento bancário, de termo de compromisso específico;

VII - O estabelecimento bancário que, no prazo previsto no inciso anterior, não atender aos requisitos estabelecidos no manual referido no inciso III não será credenciado;

VIII - Os recursos arrecadados durante o "teste-piloto" deverão estar disponíveis na conta movimento da SEFAZ, nos prazos a seguir indicados:

a) relativamente aos tributos e demais receitas estaduais, exceto IPVA, at o 2º (segundo) dia útil subseqüente àquele da data da arrecadação;

b) relativamente ao IPVA, at o 3º (terceiro) dia útil subseqüente àquele da data da arrecadação;

IX - A falta de cumprimento dos prazos estabelecidos no inciso anterior sujeitará o estabelecimento bancário às penalidades previstas no inciso XVIII;

X - No período de realização do "teste-piloto", o estabelecimento bancário deverá entregar à DRT os DAEs e o resumo da arrecadação do dia - ficha-espelho, at às 13 horas do 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao da data da arrecadação;

XI - A homologação do sistema desenvolvido pelo OAC, prevista no inciso V, ocorrerá apenas quando o referido sistema obtiver a condição técnica adequada, obtida através da recepção de 5 (cinco) remessas consecutivas ou de 10 (dez) alternadas, desde que nestas esteja contida a arrecadação do último dia da 1ª (primeira) e/ou da 2ª (segunda) quinzena do mês, dentro do período em que ocorrerem as mencionadas remessas;

XII - As remessas de que trata o inciso anterior serão consideradas adequadamente recebidas ou aceitas quando os procedimentos de validação e auditoria não detectarem qualquer inconsistência em relação ao conteúdo ou à especificação técnica do arquivo, conforme previsto no manual mencionado no inciso III;

XIII - A homologação referida no inciso V será formalizada através de ofício encaminhado pela DRT ao representante legal do estabelecimento bancário;

XIV - O OAC não poderá receber DAE que contenha rasura, emenda ou qualquer omissão que impossibilite a realização dos testes de consistência previstos no manual mencionado no inciso III, efetuar qualquer retificação dos dados, ou adotar procedimento com o objetivo de anulação ou alteração da receita;

XV - A prestação de contas das informações da arrecadação, efetuada através de DAE, modelos 10 e 20, poderá ser feita, a critério da SEFAZ:

a) por meio magnético;

b) por transmissão eletrônica de dados;

c) através da entrega dos documentos;

XVI - Relativamente ao inciso anterior, o OAC não poderá excluir qualquer documento dos registros a serem transmitidos ou entregues à SEFAZ;

XVII - Os recursos provenientes da arrecadação serão repassados para a SEFAZ, pelo OAC, nos seguintes prazos:

a) relativamente aos tributos e demais receitas estaduais, exceto IPVA, at o 1º (primeiro) dia útil subseqüente àquele da arrecadação;

b) relativamente ao IPVA, at o 2º (segundo) dia útil subseqüente àquele da arrecadação;

XVIII - A falta de cumprimento dos prazos estabelecidos no inciso XVII sujeitará o OAC ao pagamento de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, observando-se que serão dispensados os mencionados juros e multa nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria nº 44, de 21.03.2006 - Efeitos a partir de 22.03.2006)

a) no período de 14.05.2003 a 31.03.2006, relativamente ao serviço arrecadatório oferecido ao público por meio de unidades permissionárias do OAC, desde que, cumulativamente: (Acrescentada pela Portaria nº 44, de 21.03.2006 - Efeitos a partir de 22.03.2006)

1. a soma dos valores recolhidos em atraso, em determinado mês, não seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

2. cada atraso, durante o mês, seja de até 03 (três) dias úteis;

b) a partir de 01.04.2006, quando ocorrer qualquer uma das situações previstas na alínea "a", cumulativamente ou não; (Acrescentada pela Portaria nº 44, de 21.03.2006 - Efeitos a partir de 22.03.2006)

XIX - A penalidade prevista no inciso anterior será aplicada sobre o valor corrigido monetariamente através de índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários;

XX - Relativamente ao recebimento de tributos e demais receitas estaduais em cheque, que poderá ser de emissão do próprio contribuinte ou de terceiros, este deverá estar corretamente preenchido e ser de valor igual ao constante no DAE, mediante anotação em seu verso:

a) do número do DAE ao qual o pagamento estiver vinculado ou do número da placa do veículo, na hipótese de pagamento de IPVA;

b) da identificação do contribuinte (nome, denominação ou razão social, inscrição estadual, CGC, telefone, CPF ou RG, se for o caso);

XXI - O OAC fica responsável pela pronta liqüidação dos cheques recebidos que forem devolvidos por insuficiência de fundos, na hipótese do não-atendimento das exigências previstas no inciso anterior;

XXII - O OAC não poderá efetuar qualquer débito na conta corrente mantida pela SEFAZ para receber o produto da arrecadação, sem a autorização expressa da DRT;

XXIII - Além do disposto no inciso XIX, o OAC fica sujeito às seguintes penalidades:

a) R$ 0,46 (quarenta e seis centavos de real), por dia de atraso, relativamente a informação fornecida após o prazo estabelecido, entendendo-se como tal, os dados relativos a um documento arrecadado;

b) R$ 0,46 (quarenta e seis centavos de real) por documento informado de maneira ilegível, inconsistente, fora do "lay-out" ou das normas definidas no manual mencionado no inciso III;

c) R$ 2,73 (dois reais e setenta e três centavos), por dia de atraso, por documento omitido do teleprocessamento ou do meio magnético, que tenha sido enviado à SEFAZ, espontaneamente, observados os prazos previstos nos incisos VIII e XVII;

d) R$ 5,46 (cinco reais e quarenta e seis centavos), por dia de atraso, por cada documento omitido do teleprocessamento ou do meio magnético, que não tenha sido enviado à SEFAZ, espontaneamente, observados os prazos previstos nos incisos VIII e XVII;

XXIV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.99;

XXV - Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

Secretário da Fazenda