O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 127 e 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º A PORTARIA nº 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos artigos 10-A e 10-B, com as seguintes redações: "Artigo 10-A Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o artigo 8º do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005, habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, bem como os responsáveis de que trata o artigo 9º do mesmo Decreto, ficam obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto em arquivo digital, gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº. 35/2005, sem prejuízo do disposto no artigo 10, na forma do Anexo V.

Parágrafo único. Ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput os substitutos tributários usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO do Distrito Federal. (AC). Artigo 10-B. Os contribuintes do ISS que prestam os serviços descritos no item 15 da lista do Anexo I do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005 deverão apresentar, sem prejuízo do disposto no artigo 10, as informações a que se refere o artigo 125, na forma do Anexo VI.

Art. 2º FICAM acrescidos os Anexos V, VI e VII à Portaria nº. 210, de 14 de julho de 2006, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 4º REVOGAM-SE as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 134, de 14 de maio de 2004.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Anexo V

(Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006)

Registro - Descrição - 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Contribuinte; 0001 - Abertura do Bloco 0; 0005 - Dados Complementares do Contribuinte; 0100 - Dados do Contabilista; 0125 - Dados do Técnico/Empresa; 0150 - Tabela de Cadastro do Participante; 0175 - Endereço do Participante; 0450 - Tabela de Informação Complementar/ Observação; 0990 - Encerramento do Bloco 0; B001 - Abertura do Bloco B; B020 - Lançamento - Nota Fiscal de Serviços; B025 - Valores Parciais do Lançamento; B400 - Período da Apuração do ISSQN; B430 - Relatório dos Valores por CFPS; B440 - Relatório dos Valores Retidos; B470 - Saldos do ISSQN a Recolher; B990 - Encerramento do Bloco B; 9001 - Abertura do Bloco 9; 9900 - Registros do Arquivo; 9990 - Encerramento do Bloco 9; 9999 - Encerramento do Arquivo Digital

Anexo VI

(Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006)

Registro - Descrição - 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Contribuinte; 0001 - Abertura do Bloco 0; 0005 - Dados Complementares do Contribuinte; 0100 - Dados do Contabilista; 0125 - Dados do Técnico/Empresa; 0150 - Tabela de Cadastro do Participante; 0175 - Endereço do Participante; 0450 - Tabela de Informação Complementar/ Observação; 0990 - Encerramento do Bloco 0; B001 - Abertura do Bloco B; B350 - Lançamento - Serviços Instituições Bancárias (Anexo VII); B400 - Período da Apuração do ISSQN; B420 - Relatório dos Valores por Alíquota; B440 - Relatório dos Valores Retidos; B470 - Saldos do ISSQN a Recolher; B480 - Obrigações a Recolher por Município; B490 - Obrigações do ISSQN a Recolher; B990 - Encerramento do Bloco B; 9001 - Abertura do Bloco 9; 9900 - Registros do Arquivo; 9990 - Encerramento do Bloco 9; 9999 - Encerramento do Arquivo Digital

ANEXO VII

(Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006)

REGISTRO B350 - LANÇAMENTO - SERVIÇOS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS Nº - CAMPO - DESCRIÇÃO - TIPO - TAM - DEC - 1 - REG; Texto fixo contendo "B350"; C; 4; - PERÍODO; Período do lançamento dos Serviços; N; 6; - 2 - COD_CTD; Código da conta do plano de contas; C; -; -3 - CTA_ISSQN; Descrição da conta que recepciona os lançamento do ISSQN das Instituições Financeiras.; C; -; - ; CTA_COSIF; Código COSIF a que está subordinada a conta do ISSQN das Instituições Financeiras.; N; 8; - 4 - QTD_OCOR; Quantidade de ocorrências na conta; N; -; - 5 - COD_LST; Código do serviço conforme lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03 ; N; 4; - 6 - VL_CONT; Valor Contábil; N; -; 2 - 7 - VL_BC_ISSQN; Valor da Base de Cálculo do ISSQN; N; -; 2; 8 - ALIQ_ISSQN; Alíquota do ISSQN; N; -; 2; 9 - ISSQN; Valor do ISSQN; N; -; 2; 10 - COD_INF_OBS; Código de referência à observação (campo 02 do registro 0450); C; -; - Observações - Nível Hierárquico - 2 - Ocorrência - vários (por arquivos)