Portaria SEFAZ nº 361 de 28/12/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 dez 2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 263/2011-SEFAZ, publicada em 19.10.2011, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;
Considerando, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
Resolve:
Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria nº 263/2011-SEFAZ, de 19.10.2011 (DOE de 19.10.2011), que dispõe sobre o trâmite e atesto de conformidade dos atos normativos no âmbito do Gabinete de Direção Superior desta Secretaria de Estado, e dá outras providências, feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:
| | Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
| I - | art. 2º, caput | Assessoria Jurídica | Assessoria Jurídica Fazendária - AJF |
| II - | art. 3º, § 2º, | COORDENADORIAS | Unidades de Apoio Estratégico e Especializado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 28 de dezembro de 2011.
EDIMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda