(Revogado pela Portaria AGED Nº 1206 DE 03/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA-AGED/MA, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o disposto no Art. 60, § 1º e § 3º, do Decreto nº 20.036, de 10 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.386, de 16 de junho de 1999,

RESOLVE:

 Art. 1º.  - Fixar o valor de R$ 5,00 (cinco reais), pela desinfecção de veículos transportadores de animais, produtos e subprodutos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, possíveis veiculadores do vírus da febre aftosa, oriundos de estados classificados como Risco Não Conhecido e Alto Risco, bem como, os procedentes de outros estados como Médio Risco, Zonas Livres com ou sem Vacinação e Zonas Tampões , que tenham transitado por estados considerados infectados em relação à febre aftosa.

 Art. 2º.  - Fixar o valor de R$ 5,00 (cinco reais), pela desinfecção de veículos transportadores de animais suscetíveis à febre aftosa, no ato de embarque, destinados à zona livre de febre aftosa com vacinação. 

Art. 3º Fixar o valor de R$ 20,00 (vinte reais), para cada emissão de Certificado de Inspeção Sanitária - CIS-E, no transito interestadual, e em cada emissão de Guia de Transito para Subprodutos de Origem Animal, no transito intra-estadual, para o transporte de couros, chifres, cascos, sebo, ossos, fezes e outros. (Redação do artigo dada pela Portaria AGED Nº 954 DE 21/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

(Redação do artigo dada pela Portaria AGED Nº 954 DE 21/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2014):

Art. 4º A coleta de material biológico destinado a laboratórios oficiais ou credenciados para realização de quaisquer provas sorológicas obrigatórias para o trânsito de animais, na forma da legislação vigente, somente poderá ser realizado por servidores da AGED/MA naqueles municípios onde não houver, comprovadamente, médicos veterinários autônomos em número suficiente para atender à demanda, ficando condicionada, neste caso, ao recolhimento, mediante Documentação de Arrecadação da Receita Estadual - DARE, do valor de R$ 25,00 (vinte cinco reais) por animal, independente de idade.

Parágrafo único. Os testes sorológicos constantes deste artigo devem ser feitos em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ficando a cargo do proprietário dos animais as respectivas despesas, tanto do envio do material como também do valor do teste.

Art. 5º Aprovar o valor de R$ 5,00 (cinco reais), pela afixação do Lacre Sanitário (Redação do artigo dada pela Portaria AGED Nº 954 DE 21/11/2013, efeitos a partir de 01/01/2014).

Art. 6º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. - Revoga-se a Portaria nº 22, de 14 de março de 2005, desta Agência.

SEBASTIÃO CARDOSO ANCHIETA FILHO

Diretor Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária

do Maranhão