O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, III, IV e XV do art. 4º do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria GSF nº 148/2005, de 19 de abril de 2005, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 2º....................................................................................................................

V - ausência do número de inscrição no CAGEP, desde que o destinatário da mercadoria confirme a aquisição e assuma a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 8 de maio de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda