Portaria SEAR nº 419 de 07/12/2001

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 dez 2001

Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês dezembro/2001.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Resolução nº 2.263, de 16.03.93.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a tabela prática, constante do anexo a esta Portaria que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de dezembro de 2001.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2001

REGINA CÉLIA PEREIRA ROSAS

Superintendente Estadual de Arrecadação

ANEXO À - PORTARIA SEAR Nº 419 DE 07.12.2001

TABELA PRÁTICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 2.263/93,

PARA VIGORAR NO MÊS DE DEZEMBRO TR P/DEZEMBRO : 0.1983 %

PRAZO MÉDIO DE PAGAMENTO (EM MESES)	DESCONTO S/VALOR FINANCIADO (EM %)
1.0 1.5 2.0 2.5 3.0 3.5 4.0 4.5 5.0 5.5 6.0 6.5 7.0 7.5 8.0 8.5 9.0 9.5 10.0 10.5 11.0 11.5 12.0	0.20 0.30 0.40 0.49 0.59 0.69 0.79 0.89 0.99 1.08 1.18 1.28 1.38 1.47 1.57 1.67 1.77 1.86 1.96 2.06 2.16 2.25 2.35