Portaria SF nº 45 DE 27/02/2013

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 fev 2013

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007.

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14.08.2007, especialmente nos seus arts. 1º e 3º, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de alterar código da NBM/SH, no Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, correspondente a produto alcançado pelo referido diferimento,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Modificar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.08.2007, no sentido de alterar o código da NBM/SH do produto versatato de neodímio destinado à fabricação de borrachas sintéticas, conforme Anexo Único da presente Portaria.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA SF Nº 045/2013

 

"ANEXO ÚNICO

DA PORTARIA SF Nº 125/2007

 

PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS

(inciso I)

 

.....

PRODUTOS IMPORTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE BORRACHA SINTÉTICA

PRODUTO

NBM/SH

.....

.....

versatato de neodímio

2805.30.90 e 2846.90.90 (até 28.02.2013)

 

3815.90.99 (a partir de 01.03.2013)

.....

.....

 

"