Portaria SEFAZ nº 46 DE 22/01/2015

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 28 jan 2015

Estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem utilizados como de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas.

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos dos art. 78*6, parágrafo único e art. 847, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de reajustar valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas, visando aproximá-los dos preços praticados no mercado,

Estabelece:

Art. 1º Ficam estabelecidos os preços mínimos de frete, constantes nos anexos I, II e III desta Portaria, que servirão como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, quando for desconhecido o valor do serviço ou o valor declarado for menor que o de mercado.

Art. 2º As distâncias e os valores dos fretes, por tonelada, indicados no Anexo II desta Portaria serão considerados para efeito de cobrança do ICMS, relativamente ao serviço de transporte de amônia, uréia e cloreto de potássio, iniciados nos Municípios de Laranjeiras/SE ou Rosário do Catete/SE.

Art. 3º Os valores dos fretes, por quilômetro rodado, indicados no Anexo III desta Portaria serão considerados para efeito de cobrança do ICMS, relativamente aos serviços de transporte de passageiros em viagens e excursões turísticas.

Art. 4º Os valores constantes nos Anexos I e II foram determinados levando-se em consideração a redução de 20% (vinte por cento) sobre o preço de mercado, para efeito do disposto no art. 57, inciso IV do Regulamento do ICMS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 236/2013 , de 21 de maio de 2013.

Aracaju, 22 de janeiro de 2015.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 449 DE 06/11/2017):

ANEXO I PORTARIA SEFAZ Nº 46/2015 DE 22 DE JANEIRO DE 2015

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE

ORDEM	DISTÂNCIA (KM)		R$ TONELADA
ORDEM	DE	ATE	R$ TONELADA
1	1	25	17,69
2	26	50	32,50
3	51	100	47,20
4	101	150	53,12
5	151	200	59,01
6	201	250	70,84
7	251	300	76,70
8	301	350	82,63
9	351	400	88,53
10	401	450	100,35
11	451	500	109,23
12	501	550	118,05
13	551	600	129,88
14	601	650	141,64
15	651	700	153,47
16	701	750	165,24
17	751	800	175,85
18	801	850	180,06
19	851	900	185,95
20	901	950	188,89
21	951	1.000	194,75
22	1.001	1.100	200,68
23	1.101	1.200	206,58
24	1.201	1.300	212,47
25	1.301	1.400	218,41
26	1.401	1.500	224,26
27	1.501	1.600	236,09
28	1.601	1.700	247,91
29	1.701	1.800	259,70
30	1.801	1.900	271,52
31	1.901	2.000	283,28
32	2.001	2.200	295,10
33	2.201	2.400	312,81
34	2.401	2.600	336,47
35	2.601	2.800	365,96
36	2.801	3.000	395,47
37	3.001	3.200	419,06
38	3.201	3.400	442,68
39	3.401	3.600	472,17
40	3.601	3.800	489,87
41	3.801	4.000	501,68
42	4.001	4.200	513,51
43	4.201	4.400	531,22
44	4.401	4.600	548,93
45	4.601	4.800	560,72
46	4.801	5.000	584,31
47	5.001	5.200	607,92
48	5.201	5.400	625,64
49	5.401	5.600	643,34
50	5.601	5.800	678,76
51	5.801	6.000	708,27

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 285 DE 04/07/2016):

ANEXO I

PORTARIA SEFAZ Nº 46/2015

DE 22 DE JANEIRO DE 2015

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

ICMS TRANSPORTE

ORDEM	DISTÂNCIA (KM)		R$ TONELADA
ORDEM	DE	ATE	R$ TONELADA
1	1	25	13,61
2	26	50	25,00
3	51	100	36,31
4	101	150	40,86
5	151	200	45,39
6	201	250	54,49
7	251	300	59,00
8	301	350	63,56
9	351	400	68,10
10	401	450	77,19
11	451	500	84,02
12	501	550	90,81
13	551	600	99,91
14	601	650	108,95
15	651	700	118,05
16	701	750	127,11
17	751	800	135,27
18	801	850	138,51
19	851	900	143,04
20	901	950	145,30
21	951	1.000	149,81
22	1.001	1.100	154,37
23	1.101	1.200	158,91
24	1.201	1.300	163,44
25	1.301	1.400	168,01
26	1.401	1.500	172,51
27	1.501	1.600	181,61
28	1.601	1.700	190,70
29	1.701	1.800	199,77
30	1.801	1.900	208,86
31	1.901	2.000	217,91
32	2.001	2.200	227,00
33	2.201	2.400	240,62
34	2.401	2.600	258,82
35	2.601	2.800	281,51
36	2.801	3.000	304,21
37	3.001	3.200	322,35
38	3.201	3.400	340,52
39	3.401	3.600	363,21
40	3.601	3.800	376,82
41	3.801	4.000	385,91
42	4.001	4.200	395,01
43	4.201	4.400	408,63
44	4.401	4.600	422,25
45	4.601	4.800	431,32
46	4.801	5.000	449,47
47	5.001	5.200	467,63
48	5.201	5.400	481,26
49	5.401	5.600	494,88
50	5.601	5.800	522,12
51	5.801	6.000	544,82

Nota: Redação Anterior:

ANEXO I - TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE

ORDEM	DISTÂNCIA (KM)		R$ TONELADA
ORDEM	DE	ATE	R$ TONELADA
1	1	25	11,10
2	26	50	20,39
3	51	100	29,62
4	101	150	33,32
5	151	200	37,02
6	201	250	44,44
7	251	300	48,12
8	301	350	51,84
9	351	400	55,54
10	401	450	62,96
11	451	500	68,52
12	501	550	74,06
13	551	600	81,48
14	601	650	88,86
15	651	700	96,28
16	701	750	103,67
17	751	800	110,33
18	801	850	112,95
19	851	900	116,67
20	901	950	118,50
21	951	1.000	122,18
22	1.001	1.100	125,90
23	1.101	1.200	129,60
24	1.201	1.300	133,30
25	1.301	1.400	137,02
26	1.401	1.500	140,70
27	1.501	1.600	148,12
28	1.601	1.700	155,52
29	1.701	1.800	162,92
30	1.801	1.900	170,34
31	1.901	2.000	177,72
32	2.001	2.200	185,14
33	2.201	2.400	196,24
34	2.401	2.600	211,08
35	2.601	2.800	229,58
36	2.801	3.000	248,10
37	3.001	3.200	262,90
38	3.201	3.400	277,72
39	3.401	3.600	296,22
40	3.601	3.800	307,32
41	3.801	4.000	314,74
42	4.001	4.200	322,16
43	4.201	4.400	333,26
44	4.401	4.600	344,36
45	4.601	4.800	351,76
46	4.801	5.000	366,58
47	5.001	5.200	381,38
48	5.201	5.400	392,50
49	5.401	5.600	403,60
50	5.601	5.800	425,82
51	5.801	6.000	444,34

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 449 DE 06/11/2017):

ANEXO II TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

ICMS TRANSPORTE TRANSPORTE DE AMÔNIA, URÉIA OU CLORETO DE POTÁSSIO

ANEXO II TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE TRANSPORTE DE AMÔNIA, URÉIA OU CLORETO DE POTÁSSIO

ORDEM	MUNICÍPIO	KM	FRETE/TON/R$
1	ACREUNA/GO	2.000	283,28
2	ALFENAS/MT	1.700	247,91
3	ANÁPOLIS/GO	1.800	259,70
4	APARECIDA DE GOIÂNIA/GO	1.900	271,52
5	ARAGUARI/MG	1.800	259,70
6	ARAPIRACA/AL	150	53,12
7	ARAXÁ/MG	1.700	247,91
8	ARCEBURGO/MG	2.000	283,28
9	ASTOLFO DUTRA/MG	1.950	283,28
10	BARBACENA/MG	1.710	259,70
11	BARREIRAS/BA	1.300	212,47
12	BAURU/SP	2.500	336,47
13	BEBEDOURO/SP	2.400	312,81
14	BELÉM/PA	2.079	295,10
15	BELO HORIZONTE/MG	1.580	236,09
16	BETIM/MG	1.579	236,09
17	BLUMENAU/SC	2.850	395,47
18	BOCAIÚVA/MG	1.224	212,47
19	BOQUEIRÃO/PB	600	129,88
20	BRASÍLIA/DF	1.700	247,91
21	BRUMADINHO/MG	1.800	259,70
22	CABO FRIO/RJ	2.100	295,10
23	CABO/PE	500	109,23
24	CAÇAPAVA/SP	2.300	312,81
25	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	1.544	236,09
26	CAMAÇARI/BA	320	82,63
27	CAMAROJIPE/PE	610	141,64
28	CAMPINA GRANDE/PB	650	141,64
29	CAMPINAS/SP	2.180	295,10
30	CAMPO GRANDE/MS	2.850	395,47
31	CAMPO LIMPO/SP	2.180	295,10
32	CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT	3.000	395,47
33	CANDEIAS/BA	300	76,70
34	CATALÃO	1.900	271,52
35	CATANDUVA/SP	2.076	295,10
36	CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG	2.000	283,28
37	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA	300	76,70
38	CONGONHAL/MG	1.934	283,28
39	CRISTALINA/GO	1.700	247,91
40	CUBATÃO/SP	2.230	312,81
41	CUIABÁ/MT	2.858	395,47
42	CURITIBA/PR	2.595	336,47
43	DIADEMA/SP	2.123	295,10
44	FEIRA DE SANTANA/BA	320	82,63
45	FORTALEZA/CE	1.183	206,58
46	FRANCA/SP	2.000	283,28
47	FRUTAL/SP	2.000	283,28
48	GOIÂNIA/GO	1.900	271,52
49	GOIATUBA/GO	1.950	283,28
50	GOVERNADOR VALADARES/MG	1.260	212,47
51	GUARÁ/SP	2.000	283,28
52	GUATÁ/SP	2.900	395,47
53	GUAXUPÉ/MG	1.970	283,28
54	IBATÉ/SP	2.084	295,10
55	IBUGUAÇU/SP	2.180	295,10
56	IGARAPAVA/SP	2.000	283,28
57	IGARAPÉ/MG	1.603	247,91
58	ILHÉUS/BA	684	153,47
59	IPAMERI/GO	1.800	259,70
60	ITABUNA/BA	660	153,47
61	ITUMBIARA/GO	1.900	271,52
62	ITURUÇU/BA	535	118,05
63	JARDINÓPOLIS/SP	2.100	295,10
64	JATAÍ/GO	2.000	283,28
65	JAÚ/SP	2.400	312,81
66	JOÃO PESSOA/PB	610	141,64
67	JUAZEIRO/BA	490	109,23
68	JUIZ DE FORA/MG	1.900	271,52
69	JUNDIAÍ/SP	2.180	295,10
70	LENÇÓIS PAULISTA/SP	2.300	312,81
71	LUCAS DO RIO VERDE/MT	3.073	419,06
72	LUIZ EDUARDO MAGALHÃES/BA	1.300	218,41
73	MACATUBA/SP	2.700	365,96
74	MACEIÓ/AL	260	76,70
75	MAGÉ/RJ	1.765	259,70
76	MANHUAÇU/MG	1.400	218,41
77	MARINGÁ/PR	2.700	365,96
78	MAROZINHO/MG	1.700	247,91
79	MAUÁ/SP	2.200	295,10
80	MOGI DAS CRUZES/SP	2.072	295,10
81	MONTE APRAZÍVEL/SP	2.500	336,47
82	MONTE CARMELO/MG	2.015	295,10
83	OLINDA/PE	500	109,23
84	ORIZONA/GO	1.958	283,28
85	ORLANDIA/SP	2.100	295,10
86	OSASCO/SP	2.400	312,81
87	PARACATU/MG	1.950	283,28
88	PARANAGUÁ/PR	3.200	419,06
89	PASSOS/MG	1.900	271,52
90	PATOS/MG	1.600	236,09
91	PATROCÍNIO/MG	1.700	247,91
92	PAULÍNIA/SP	2.200	295,10
93	PEDERNEIRAS/SP	2.164	295,10
94	PESQUEIRA/PE	700	153,47
95	PETROLÂNDIA/PE	435	100,35
96	PETROLINA/PE	490	109,23
97	PINDAMONHANGABA/SP	1.978	283,28
98	PIRAJU/SP	2.308	312,81
99	POÇOS DE CALDAS/MG	2.040	295,10
100	PONTA GROSSA/PR	2.700	365,96
101	PORTO ALEGRE/RS	3.300	442,68
102	POUSO ALEGRE/MG	1.900	271,52
103	PRESIDENTE PRUDENTE/SP	2.350	312,81
104	PROMISSÃO/SP	2.167	295,10
105	RECIFE/PE	500	109,23
106	RIBEIRÃO PRETO/SP	2.300	312,81
107	RIO DE JANEIRO/RJ	1.850	271,52
108	RIO VERDE/GO	2.000	283,28
109	RONDONÓPOLIS/MT	2.450	336,47
110	SALGUEIRO/PE	500	109,23
111	SALVADOR/BA	330	82,63
112	SANTA HELENA/GO	2.000	283,28
113	SANTA LUZIA/MG	1.500	224,26
114	SANTA LUZIA DO NORTE/AL	300	76,70
115	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP	2.300	312,81
116	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP	2.500	336,47
117	SÃO LUIZ/MA	1.578	236,09
118	SÃO PAULO/SP	2.180	295,10
119	SERRA/ES	1.385	218,41
120	SETE LAGOAS/MG	1.610	247,91
121	SOBRADINHO/DF	1.703	259,70
122	SUZANO/SP	2.086	295,10
123	TEIXEIRA DE FREITAS/BA	1.040	200,68
124	TEÓFILO OTONI/MG	1.200	206,58
125	TEÔTONIO VILELA/AL	220	70,84
126	TEREZINA/PI	1.140	206,58
127	TRÊS CORAÇÕES/MG	1.750	259,70
128	TRÊS PONTAS/MG	1.800	259,70
129	UBÁ/MG	1.900	271,52
130	UBERABA/MG	1.900	271,52
131	UBERLÂNDIA/MG	1.800	259,70
132	VALINHOS/SP	2.085	295,10
133	VARGINHA/MG	1.800	259,70
134	VIANA/ES	1.400	218,41
135	VITÓRIA DA CONQUISTA/BA	733	165,24
136	VITÓRIA/ES	1.400	218,41
137	DIVERSOS MUNICÍPIOS/SE	DE 1 A 50	32,50
		DE 51 A 100	47,20
		DE 100 A 150	53,12
		DE 151 A 200	59,01

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 285 DE 04/07/2016):

ANEXO II

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE

ICMS TRANSPORTE

TRANSPORTE DE AMÔNIA, URÉIA OU CLORETO DE POTÁSSIO

ORDEM	MUNICÍPIO	KM	FRETE/TON/R$
1	ACREUNA/GO	2.000	217,91
2	ALFENAS/MT	1.700	190,70
3	ANÁPOLIS/GO	1.800	199,77
4	APARECIDA DE GOIÂNIA/GO	1.900	208,86
5	ARAGUARI/MG	1.800	199,77
6	ARAPIRACA/AL	150	40,86
7	ARAXÁ/MG	1.700	190,70
8	ARCEBURGO/MG	2.000	217,91
9	ASTOLFO DUTRA/MG	1.950	217,91
10	BARBACENA/MG	1.710	199,77
11	BARREIRAS/BA	1.300	163,44
12	BAURU/SP	2.500	258,82
13	BEBEDOURO/SP	2.400	240,62
14	BELÉM/PA	2.079	227,00
15	BELO HORIZONTE/MG	1.580	181,61
16	BETIM/MG	1.579	181,61
17	BLUMENAU/SC	2.850	304,21
18	BOCAIÚVA/MG	1.224	163,44
19	BOQUEIRÃO/PB	600	99,91
20	BRASÍLIA/DF	1.700	190,70
21	BRUMADINHO/MG	1.800	199,77
22	CABO FRIO/RJ	2.100	227,00
23	CABO/PE	500	84,02
24	CAÇAPAVA/SP	2.300	240,62
25	CACHOEIRA DO	1.544	181,61
26	CAMAÇARI/BA	320	63,56
27	CAMAROJIPE/PE	610	108,95
28	CAMPINA GRANDE/PB	650	108,95
29	CAMPINAS/SP	2.180	227,00
30	CAMPO GRANDE/MS	2.850	304,21
31	CAMPO LIMPO/SP	2.180	227,00
32	CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT	3.000	304,21
33	CANDEIAS/BA	300	59,00
34	CATALÃO	1.900	208,86
35	CATANDUVA/SP	2.076	227,00
36	CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG	2.000	217,91
37	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA	300	59,00
38	CONGONHAL/MG	1.934	217,91
39	CRISTALINA/GO	1.700	190,70
40	CUBATÃO/SP	2.230	240,62
41	CUIABÁ/MT	2.858	304,21
42	CURITIBA/PR	2.595	258,82
43	DIADEMA/SP	2.123	227,00
44	FEIRA DE SANTANA/BA	320	63,56
45	FORTALEZA/CE	1.183	158,91
46	FRANCA/SP	2.000	217,91
47	FRUTAL/SP	2.000	217,91
48	GOIÂNIA/GO	1.900	208,86
49	GOIATUBA/GO	1.950	217,91
50	GOVERNADOR VALADARES/MG	1.260	163,44
51	GUARÁ/SP	2.000	217,91
52	GUATÁ/SP	2.900	304,21
53	GUAXUPÉ/MG	1.970	217,91
54	IBATÉ/SP	2.084	227,00
55	IBUGUAÇU/SP	2.180	227,00
56	IGARAPAVA/SP	2.000	217,91
57	IGARAPÉ/MG	1.603	190,70
58	ILHÉUS/BA	684	118,05
59	IPAMERI/GO	1.800	199,77
60	ITABUNA/BA	660	118,05
61	ITUMBIARA/GO	1.900	208,86
62	ITURUÇU/BA	535	90,81
63	JARDINÓPOLIS/SP	2.100	227,00
64	JATAÍ/GO	2.000	217,91
65	JAÚ/SP	2.400	240,62
66	JOÃO PESSOA/PB	610	108,95
67	JUAZEIRO/BA	490	84,02
68	JUIZ DE FORA/MG	1.900	208,86
69	JUNDAÍ/SP	2.180	227,00
70	LENÇÕES PAULISTA/SP	2.300	240,62
71	LUCAS DO RIO VERDE/MT	3.073	322,35
72	LUIZ EDUARDO MAGALHÃES/BA	1.300	168,01
73	MACATUBA/SP	2.700	281,51
74	MACEIÓ/AL	260	59,00
75	MAGÉ/RJ	1.765	199,77
76	MANHUAÇU/MG	1.400	168,01
77	MARINGÁ/PR	2.700	281,51
78	MAROZINHO/MG	1.700	190,70
79	MAUÁ/SP	2.200	227,00
80	MOGI DAS CRUZES/SP	2.072	227,00
81	MONTE APRAZÍVEL/SP	2.500	258,82
82	MONTE CARMELO/MG	2.015	227,00
83	OLINDA/PE	500	84,02
84	ORIZONA/GO	1.958	217,91
85	ORLANDIA/SP	2.100	227,00
86	OSASCO/SP	2.400	240,62
87	PARACATU/MG	1.950	217,91
88	PARANAGUÁ/PR	3.200	322,35
89	PASSOS/MG	1.900	208,86
90	PATOS/MG	1.600	181,61
91	PATROCÍNIO/MG	1.700	190,70
92	PAULÍNIA/SP	2.200	227,00
93	PEDERNEIRAS/SP	2.164	227,00
94	PESQUEIRA/PE	700	118,05
95	PETROLÂNDIA/PE	435	77,19
96	PETROLINA/PE	490	84,02
97	PINDAMONHANGABA/SP	1.978	217,91
98	PIRAJU/SP	2.308	240,62
99	POÇOS DE CALDAS/MG	2.040	227,00
100	PONTA GROSSA/PR	2.700	281,51
101	PORTO ALEGRE/RS	3.300	340,52
102	POUSO ALEGRE/MG	1.900	208,86
103	PRESIDENTE PRUDENTE/SP	2.350	240,62
104	PROMISSÃO/SP	2.167	227,00
105	RECIFE/PE	500	84,02
106	RIBEIRÃO PRETO/SP	2.300	240,62
107	RIO DE JANEIRO/RJ	1.850	208,86
108	RIO VERDE/GO	2.000	217,91
109	RONDONÓPOLIS/MT	2.450	258,82
110	SALGUEIRO/PE	500	84,02
111	SALVADOR/BA	330	63,56
112	SANTA HELENA/GO	2.000	217,91
113	SANTA LUZIA/MG	1.500	172,51
114	SANTA LUZIA DO NORTE/AL	300	59,00
115	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP	2.300	240,62
116	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP	2.500	258,82
117	SÃO LUIZ/MA	1.578	181,61
118	SÃO PAULO/SP	2.180	227,00
119	SERRA/ES	1.385	168,01
120	SETE LAGOAS/MG	1.610	190,70
121	SOBRADINHO/DF	1.703	199,77
122	SUZANO/SP	2.086	227,00
123	TEIXEIRA DE FREITAS/BA	1.040	154,37
124	TEÓFILO OTONI/MG	1.200	158,91
125	TEÔTONIO VILELA/AL	220	54,49
126	TEREZINA/PI	1.140	158,91
127	TRÊS CORAÇÕES/MG	1.750	199,77
128	TRÊS PONTAS/MG	1.800	199,77
129	UBÁ/MG	1.900	208,86
130	UBERABA/MG	1.900	208,86
131	UBERLÂNDIA/MG	1.800	199,77
132	VALINHOS/SP	2.085	227,00
133	VARGINHA/MG	1.800	199,77
134	VIANA/ES	1.400	168,01
135	VITÓRIA DA CONQUISTA/BA	733	127,11
136	VITÓRIA/ES	1.400	168,01
137	DIVERSOS MUNICÍPIOS/SE	DE 1 A 50	25,00
		DE 51 A 100	36,31
		DE 100 A 150	40,86
		DE 151 A 200	45,39

Nota: Redação Anterior:

ANEXO II - TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DE FRETE ICMS TRANSPORTE TRANSPORTE DE AMÔNIA, URÉIA OU CLORETO DE POTÁSSIO

ORDEM	MUNICÍPIO	KM	FRETE/TON/R$
1	ACREUNA/GO	2.000	177,72
2	ALFENAS/MT	1.700	155,52
3	ANÁPOLIS/GO	1.800	162,92
4	APARECIDA DE GOIÂNIA/GO	1.900	170,34
5	ARAGUARI/MG	1.800	162,92
6	ARAPIRACA/AL	150	33,32
7	ARAXÁ/MG	1.700	155,52
8	ARCEBURGO/MG	2.000	177,72
9	ASTOLFO DUTRA/MG	1.950	177,72
10	BARBACENA/MG	1.710	162,92
11	BARREIRAS/BA	1.300	133,30
12	BAURU/SP	2.500	211,08
13	BEBEDOURO/SP	2.400	196,24
14	BELÉM/PA	2.079	185,14
15	BELO HORIZONTE/MG	1.580	148,12
16	BETIM/MG	1.579	148,12
17	BLUMENAU/SC	2.850	248,10
18	BOCAIÚVA/MG	1.224	133,30
19	BOQUEIRÃO/PB	600	81,48
20	BRASÍLIA/DF	1.700	155,52
21	BRUMADINHO/MG	1.800	162,92
22	CABO FRIO/RJ	2.100	185,14
23	CABO/PE	500	68,52
24	CAÇAPAVA/SP	2.300	196,24
25	CACHOEIRA DO	1.544	148,12
26	CAMAÇARI/BA	320	51,84
27	CAMAROJIPE/PE	610	88,86
28	CAMPINA GRANDE/PB	650	88,86
29	CAMPINAS/SP	2.180	185,14
30	CAMPO GRANDE/MS	2.850	248,10
31	CAMPO LIMPO/SP	2.180	185,14
32	CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT	3.000	248,10
33	CANDEIAS/BA	300	48,12
34	CATALÃO	1.900	170,34
35	CATANDUVA/SP	2.076	185,14
36	CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG	2.000	177,72
37	CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA	300	48,12
38	CONGONHAL/MG	1.934	177,72
39	CRISTALINA/GO	1.700	155,52
40	CUBATÃO/SP	2.230	196,24
41	CUIABÁ/MT	2.858	248,10
42	CURITIBA/PR	2.595	211,08
43	DIADEMA/SP	2.123	185,14
44	FEIRA DE SANTANA/BA	320	51,84
45	FORTALEZA/CE	1.183	129,60
46	FRANCA/SP	2.000	177,72
47	FRUTAL/SP	2.000	177,72
48	GOIÂNIA/GO	1.900	170,34
49	GOIATUBA/GO	1.950	177,72
50	GOVERNADOR VALADARES/MG	1.260	133,30
51	GUARÁ/SP	2.000	177,72
52	GUATÁ/SP	2.900	248,10
53	GUAXUPÉ/MG	1.970	177,72
54	IBATÉ/SP	2.084	185,14
55	IBUGUAÇU/SP	2.180	185,14
56	IGARAPAVA/SP	2.000	177,72
57	IGARAPÉ/MG	1.603	155,52
58	ILHÉUS/BA	684	96,28
59	IPAMERI/GO	1.800	162,92
60	ITABUNA/BA	660	96,28
61	ITUMBIARA/GO	1.900	170,34
62	ITURUÇU/BA	535	74,06
63	JARDINÓPOLIS/SP	2.100	185,14
64	JATAÍ/GO	2.000	177,72
65	JAÚ/SP	2.400	196,24
66	JOÃO PESSOA/PB	610	88,86
67	JUAZEIRO/BA	490	68,52
68	JUIZ DE FORA/MG	1.900	170,34
69	JUNDAÍ/SP	2.180	185,14
70	LENÇÕES PAULISTA/SP	2.300	196,24
71	LUCAS DO RIO VERDE/MT	3.073	262,90
72	LUIZ EDUARDO MAGALHÃES/BA	1.300	137,02
73	MACATUBA/SP	2.700	229,58
74	MACEIÓ/AL	260	48,12
75	MAGÉ/RJ	1.765	162,92
76	MANHUAÇU/MG	1.400	137,02
77	MARINGÁ/PR	2.700	229,58
78	MAROZINHO/MG	1.700	155,52
79	MAUÁ/SP	2.200	185,14
80	MOGI DAS CRUZES/SP	2.072	185,14
81	MONTE APRAZÍVEL/SP	2.500	211,08
82	MONTE CARMELO/MG	2.015	185,14
83	OLINDA/PE	500	68,52
84	ORIZONA/GO	1.958	177,72
85	ORLANDIA/SP	2.100	185,14
86	OSASCO/SP	2.400	196,24
87	PARACATU/MG	1.950	177,72
88	PARANAGUÁ/PR	3.200	262,90
89	PASSOS/MG	1.900	170,34
90	PATOS/MG	1.600	148,12
91	PATROCÍNIO/MG	1.700	155,52
92	PAULÍNIA/SP	2.200	185,14
93	PEDERNEIRAS/SP	2.164	185,14
94	PESQUEIRA/PE	700	96,28
95	PETROLÂNDIA/PE	435	62,96
96	PETROLINA/PE	490	68,52
97	PINDAMONHANGABA/SP	1.978	177,72
98	PIRAJU/SP	2.308	196,24
99	POÇOS DE CALDAS/MG	2.040	185,14
100	PONTA GROSSA/PR	2.700	229,58
101	PORTO ALEGRE/RS	3.300	277,72
102	POUSO ALEGRE/MG	1.900	170,34
103	PRESIDENTE PRUDENTE/SP	2.350	196,24
104	PROMISSÃO/SP	2.167	185,14
105	RECIFE/PE	500	68,52
106	RIBEIRÃO PRETO/SP	2.300	196,24
107	RIO DE JANEIRO/RJ	1.850	170,34
108	RIO VERDE/GO	2.000	177,72
109	RONDONÓPOLIS/MT	2.450	211,08
110	SALGUEIRO/PE	500	68,52
111	SALVADOR/BA	330	51,84
112	SANTA HELENA/GO	2.000	177,72
113	SANTA LUZIA/MG	1.500	140,70
114	SANTA LUZIA DO NORTE/AL	300	48,12
115	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP	2.300	196,24
116	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP	2.500	211,08
117	SÃO LUIZ/MA	1.578	148,12
118	SÃO PAULO/SP	2.180	185,14
119	SERRA/ES	1.385	137,02
120	SETE LAGOAS/MG	1.610	155,52
121	SOBRADINHO/DF	1.703	162,92
122	SUZANO/SP	2.086	185,14
123	TEIXEIRA DE FREITAS/BA	1.040	125,90
124	TEÓFILO OTONI/MG	1.200	129,60
125	TEÔTONIO VILELA/AL	220	44,44
126	TEREZINA/PI	1.140	129,60
127	TRÊS CORAÇÕES/MG	1.750	162,92
128	TRÊS PONTAS/MG	1.800	162,92
129	UBÁ/MG	1.900	170,34
130	UBERABA/MG	1.900	170,34
131	UBERLÂNDIA/MG	1.800	162,92
132	VALINHOS/SP	2.085	185,14
133	VARGINHA/MG	1.800	162,92
134	VIANA/ES	1.400	137,02
135	VITÓRIA DA CONQUISTA/BA	733	103,67
136	VITÓRIA/ES	1.400	137,02
134	DIVERSOS MUNICÍPIOS/SE	DE 1 A 50	20,39
		DE 51 A 100	29,62
		DE 100 A 150	33,32
		DE 151 A 200	37,02

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 449 DE 06/11/2017):

ANEXO III TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO FRETE

ICMS TRANSPORTES FRETAMENTO/PASSAGEIROS

VEÍCULO	VALOR/KM
Micro ônibus	2,41
Ônibus	2,73"(NR)

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 285 DE 04/07/2016):

ANEXO III

TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO FRETE

ICMS TRANSPORTES

FRETAMENTO/PASSAGEIROS

VEÍCULO	VALOR/KM
Micro ônibus	1,85
Ônibus	2,10

Nota: Redação Anterior:

ANEXO III - TABELA DE PREÇOS MÍNIMOS DO FRETE ICMS TRANSPORTES FRETAMENTO/PASSAGEIROS

VEÍCULO	VALOR/KM
MICRO ÔNIBUS	1,51
ÔNIBUS	1,70