§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a V e os seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

§ 2º Os representantes e suplentes dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas entidades representativas de âmbito nacional e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 3º O Presidente da CTPAT será o representante do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 4º Em suas ausências ou impedimentos eventuais o Presidente da CTPAT será substituído por seu suplente.

§ 5º A participação na CTPAT será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.

Seção II - Do Funcionamento

Art. 3º Os membros da CTPAT, definidos de acordo com o disposto no art. 2º, terão mandato de 2 (dois) anos.

Art. 4º A CTPAT reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente, ou mediante requerimento aprovado pela maioria de seus membros.

§ 1º Os representantes serão convocados pelo Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis para as reuniões ordinárias e de cinco dias úteis para as extraordinárias.

§ 2º A convocação para as reuniões deverá ser acompanhada da pauta de assuntos a serem discutidos, dos documentos respectivos e da cópia da minuta da ata da reunião anterior.

§ 3º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual definido pelos representantes na CTPAT, na última reunião de cada ano.

§ 4º Não ocorrendo a convocação para a reunião ordinária no período trimestral, um terço dos representantes da CTPAT poderá fazê-la, respeitado o prazo de dez dias úteis para convocação.

§ 5º A convocação extraordinária pelos representantes deverá ser previamente comunicada e justificada à Secretaria Executiva da CTPAT.

§ 6º As reuniões da CTPAT serão instaladas com a presença de, no mínimo, metade dos representantes.

§ 7º Os representantes titulares da Comissão, ou na ausência destes, os seus suplentes, terão direito a voz e voto nas reuniões em igualdade de condições, sendo garantido ao Presidente o voto de qualidade.

§ 8º As deliberações da CTPAT serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

§ 9º Perderá o mandato o representante que faltar a três reuniões consecutivas, salvo se devidamente justificado, por escrito, e aceito pela Comissão.

§ 10. Qualquer bancada de representantes poderá pedir vista de matéria submetida à apreciação da CTPAT, devendo o parecer sobre a questão ser apresentado na reunião seguinte para votação.

§ 11. Qualquer representante poderá apresentar proposta para deliberação, a qual será encaminhada por meio de voto à Secretaria Executiva da CTPAT, com antecedência mínima de quinze dias úteis da reunião ordinária, de modo a permitir a sua inclusão na respectiva pauta.

§ 12. A proposta de que trata o § 11 deverá ser estruturada em enunciado sucinto do seu objeto, contendo histórico, razões do pleito e parecer técnico, se for o caso.

Art. 5º As reuniões da CTPAT serão desenvolvidas com observância dos seguintes procedimentos:

I - verificação do quorum legal, com a confirmação de presença de titulares ou suplentes das representações, e abertura dos trabalhos;

II - leitura, votação e assinatura da ata da sessão anterior;

III - leitura de comunicados do Presidente da CTPAT ou de qualquer dos representantes; e

IV - apresentação, discussão e votação das matérias em pauta.

Art. 6º A Comissão poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos e entidades, cuja colaboração seja imprescindível para o cumprimento de suas atribuições.

§ 1º Sob coordenação do representante do Ministério do Trabalho e Emprego, a representação governamental poderá convidar para as reuniões até o máximo de cinco observadores ou assessores, sem direito a voto, que poderão fazer uso da palavra quando solicitados.

§ 2º As representações dos trabalhadores e empregadores poderão fazer-se acompanhar de assessores durante as reuniões, no limite máximo de cinco, respectivamente.

Seção III - Das Atribuições dos Representantes

Art. 7º Ao Presidente compete:

I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da CTPAT;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - aprovar a pauta das reuniões fazendo constar as sugestões encaminhadas pelos representantes na CTPAT;

IV - submeter à aprovação da CTPAT a ata da reunião anterior;

V - indicar, dentre os representantes na CTPAT, o relator e a matéria a ser apreciada nas reuniões;

VI - criar comissões especiais ou grupos de trabalho e designar seus integrantes;

VII - formalizar e fazer publicar as resoluções da CTPAT;

VIII - decidir ad referendum da CTPAT, sobre matéria de urgência, devendo ser incluída na agenda da reunião subseqüente para apreciação;

IX - representar a CTPAT em todos os seus atos;

X - requisitar junto às instituições que executam atividades inerentes ao PAT, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das mesmas;

XI - solicitar estudos e pareceres sobre matérias de interesse da CTPAT;

XII - conceder vista de matérias e respectivos documentos constantes da pauta das reuniões;

XIII - prestar, em nome da CTPAT, as informações relativas à execução do PAT;

XIV - viabilizar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a obtenção de informações e vistas de processos que digam respeito a prerrogativas da Comissão; e

XV - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 8º Aos representantes incumbe:

I - participar das reuniões, discutindo e deliberando sobre os assuntos constantes da pauta;

II - participar da elaboração da pauta das reuniões da CTPAT, cientificando o Presidente de quaisquer assuntos relacionados com o PAT;

III - propor a convocação de reuniões extraordinárias, obedecendo ao quorum legal estabelecido;

IV - relatar as matérias que lhes forem distribuídas;

V - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente da CTPAT;

VI - fornecer à Secretaria Executiva da CTPAT as informações e dados pertinentes ao PAT a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência para as deliberações da Comissão ou fornecer aos demais representantes quando solicitado;

VII - encaminhar à Secretaria Executiva, em forma de voto, qualquer matéria a ser submetida à CTPAT;

VIII - requisitar, à Secretaria Executiva, à Presidência e aos demais representantes da CTPAT, informações que julgarem necessárias ao desempenho de suas atribuições;

IX - indicar assessoramento técnico-profissional de suas respectivas áreas à CTPAT e aos grupos a serem constituídos para tratar de assuntos específicos do PAT, por conta das instituições que representam; e

X - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

CAPÍTULO III - DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 9º A Secretaria Executiva da CTPAT será exercida pela Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador - COPAT, do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 10. À Secretaria Executiva da CTPAT compete:

I - oferecer o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da CTPAT;

II - organizar e atualizar os arquivos e sistematizar informações de modo a permitir à CTPAT a aprovação de medidas vinculadas ao acompanhamento e à execução do PAT;

III - elaborar e divulgar relatório anual de atividade da CTPAT e avaliações periódicas dos resultados alcançados pelo PAT, aprovado pela Comissão, objetivando mensurar o grau de consecução dos objetivos institucionais;

IV - preparar as pautas e secretariar as reuniões da CTPAT;

V - agendar as reuniões da CTPAT e encaminhar aos seus representantes os documentos necessários;

VI - expedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente da CTPAT;

VII - encaminhar aos representantes na CTPAT cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

VIII - preparar, enviar e controlar a publicação no Diário Oficial da União, das deliberações que digam respeito às finalidades da CTPAT;

IX - preparar estudos voltados para o aperfeiçoamento e fortalecimento do PAT que possam ajudar a CTPAT nas suas atribuições;

X - manter atualizadas no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego que trata do PAT as informações sobre a CTPAT, atualizando sua composição e publicando as atas das reuniões; e

XI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela CTPAT.

CAPÍTULO IV - DO ASSESSORAMENTO

Seção I - Do Grupo de Apoio Permanente - GAP

Art. 11. A CTPAT contará com um Grupo de Apoio Permanente - GAP, com o objetivo de assessorar os representantes nos assuntos de sua competência,

§ 1º O GAP será composto por técnicos, um titular e um suplente, indicados por cada representante de entidades com assento na CTPAT e designados pelo Presidente.

§ 2º A coordenação do GAP será exercida pela Secretaria Executiva da CTPAT.

§ 3º O GAP reunir-se-á, a qualquer tempo, por solicitação da Presidência ou de qualquer das representações da CTPAT, por convocação de seu Coordenador.

§ 4º Compete ao GAP o assessoramento, o estudo, a análise e a emissão de parecer sobre assuntos que estejam sendo apreciados pela CTPAT, atinentes ao acompanhamento, avaliação e execução do PAT.

Seção II - Das Comissões Especiais e Grupos de Trabalho

Art. 12. A CTPAT poderá formar comissões especiais compostas por seus representantes e grupos de trabalho com a participação de técnicos indicados pelas representações para desenvolvimento de tarefas específicas que permitam o assessoramento ou o melhor e mais rápido encaminhamento de questões relativas ao próprio funcionamento da CTPAT e ao acompanhamento e execução do PAT.

§ 1º Cabe a CTPAT definir a composição das comissões especiais e dos grupos de trabalho e indicar o relator, o qual terá a atribuição de convocar, organizar, controlar e apresentar a conclusão do trabalho à apreciação e deliberação da CTPAT.

§ 2º As comissões especiais e os grupos de trabalho terão apoio da Secretaria Executiva da CTPAT, seus participantes serão indicados pelo Presidente e serão extintos após conclusão do trabalho específico para o qual foram criados.

§ 3º A formação de cada comissão especial e grupo de trabalho deve seguir a linha consensual, não sendo necessária a participação de todas as representações em cada grupo.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Este Regimento Interno somente poderá ser alterado em reunião ordinária, por deliberação de, no mínimo, dois terços de votos da CTPAT, submetida à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Art. 14. As despesas de transporte, estadia e alimentação dos membros da CTPAT, correrão à conta das entidades a que pertençam.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvidos os demais membros.