Portaria SEFAZ nº 49 DE 10/03/2017
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mar 2017
Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 194 DE 24/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017):
Nota: Em caráter excepcional, fica suspensa a aplicação da lista de preços mínimos divulgada por esta Portaria e suas respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017, redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 97 DE 16/05/2017.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,
Considerando, o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;
Considerando, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
Considerando ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,
Resolve:
Art. 1º Fica instituída, no Anexo Único desta Portaria, Lista de Preços Mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.
Art. 2º Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta Portaria, serão utilizados para a determinação da base de calculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.
Parágrafo único. Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta Portaria, para a referida operação.
Art. 3º Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta Portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.
Parágrafo único. A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2017.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 166, de 05 de setembro de 2016.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de março de 2017.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 049/2017-SEFAZ
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 049/2017-SEFAZ | ||||
DESCRIÇÃO | UN | CÓDIGO LPM | VALOR R$ | BASE LEGAL |
PECUÁRIA EM GERAL | ||||
GADO BOVINO PARA CRIA/RECRIA - PREÇO FOB | ||||
Bovino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB | cb | 010229900005 | 1.157,84 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea, 0 a 12 meses - Preço FOB | cb | 010229900006 | 846,76 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010229900007 | 1.563,09 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010229900008 | 1.143,12 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010229900009 | 1.828,81 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010229900010 | 1.371,74 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010229900011 | 1.508,92 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010229900012 | 2.011,69 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO BUBALINO PARA CRIA/RECRIA - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Bubalino, Fêmea, 0 a 12 meses - Preço FOB | cb | 010239900001 | 846,76 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB | cb | 010239900002 | 1.157,84 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Fêmea, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010239900003 | 1.200,28 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Macho, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010239900004 | 1.641,24 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Fêmea, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010239900005 | 1.440,33 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Macho, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010239900006 | 1.920,25 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Fêmea, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010239900007 | 1.584,36 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bubalino, Macho, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010239900008 | 2.051,92 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO BOVINO DE RAÇA APURADA - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Bovino, Macho Registrado, 12 meses - Preço FOB | cb | 010221900001 | 2.199,90 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Registrada, 12 meses - Preço FOB | cb | 010221900002 | 1.608,84 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Registrado, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010221900003 | 2.969,86 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Registrada, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010221900004 | 2.171,93 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Registrado, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900005 | 3.474,74 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Registrada, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900006 | 2.606,31 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Registrada, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900007 | 2.866,95 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Registrado, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900008 | 3.822,21 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Touro Registrado Reprodutor - Preço FOB | cb | 010221900009 | 4.968,88 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Controlado, 12 meses - Preço FOB | cb | 010221900010 | 1.649,92 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Controlada, 12 meses - Preço FOB | cb | 010221900011 | 1.126,19 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Controlado, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010221900012 | 2.138,30 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Controlada, 13 a 24 meses - Preço FOB | cb | 010221900013 | 1.476,91 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Controlado, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900014 | 2.988,28 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Controlada, 25 a 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900015 | 1.746,23 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Fêmea Controlada, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900016 | 1.978,19 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Controlado, acima de 36 meses - Preço FOB | cb | 010221900017 | 2.981,33 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bovino, Macho Touro Controlado Reprodutor - Preço FOB | cb | 010221900018 | 2.981,33 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO BOVINO P/ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço FOB | @ | 010229900001 | 131,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço FOB | @ | 010229900002 | 125,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço FOB | cb | 010229900003 | 2.239,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço FOB | cb | 010229900004 | 1.634,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO BUBALINO P/ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Macho gordo para abate - Preço FOB | @ | 010239900009 | 131,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Fêmea gorda para abate - Preço FOB | @ | 010239900010 | 125,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Macho gordo para abate - Preço FOB | cb | 010239900011 | 2.239,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Fêmea gorda para abate - Preço FOB | cb | 010239900012 | 1.634,75 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Traseiro de boi - Preço FOB | kg | 020120200001 | 9,82 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de boi - Preço FOB | kg | 020120100001 | 7,42 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça casada de boi - Preço FOB | kg | 020110000001 | 8,68 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Ponta de agulha de boi - Preço FOB | kg | 020120900001 | 7,50 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Traseiro de vaca - Preço FOB | kg | 020120200002 | 9,33 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de vaca - Preço FOB | kg | 020120100002 | 7,05 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça casada de vaca - Preço FOB | kg | 020110000002 | 8,25 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Ponta de agulha de vaca - Preço FOB | kg | 020120900002 | 7,13 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Costela gaúcha de peito com osso - Preço FOB | kg | 020120900003 | 7,64 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Costela grossa - Preço FOB | kg | 020120900004 | 7,64 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Osso buco - Preço FOB | kg | 020120900005 | 6,88 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Traseiro de boi casado - Preço FOB | kg | 020120200003 | 7,87 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de boi casado - Preço FOB | kg | 020120100003 | 7,87 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Ponta de agulha de boi casado - Preço FOB | kg | 020120900006 | 7,87 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Traseiro de vaca casada - Preço FOB | kg | 020120200004 | 7,47 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de vaca casada - Preço FOB | kg | 020120100004 | 7,47 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Ponta de agulha de vaca casada - Preço FOB | kg | 020120900007 | 7,47 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
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CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF | BASE LEGAL | |||
Traseiro de boi - Preço CIF | kg | 020120200005 | 10,25 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de boi - Preço CIF | kg | 020120100005 | 7,85 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça casada de boi - Preço CIF | kg | 020110000003 | 9,11 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Ponta de agulha de boi - Preço CIF | kg | 020120900008 | 7,93 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Traseiro de vaca - Preço CIF | kg | 020120200006 | 9,76 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de vaca - Preço CIF | kg | 020120100006 | 7,48 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça casada de vaca - Preço CIF | kg | 020110000004 | 8,68 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Ponta de agulha de vaca - Preço CIF | kg | 020120900009 | 7,56 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Costela gaúcha de peito com osso - Preço CIF | kg | 020120900010 | 8,08 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Costela grossa - Preço CIF | kg | 020120900011 | 8,08 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Osso buco - Preço CIF | kg | 020120900012 | 7,31 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Traseiro de boi casado - Preço CIF | kg | 020120200007 | 8,30 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de boi casado - Preço CIF | kg | 020120100007 | 8,30 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Ponta de agulha de boi casado - Preço CIF | kg | 020120900013 | 8,30 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Traseiro de vaca casada - Preço CIF | kg | 020120200008 | 7,91 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Dianteiro de vaca casada - Preço CIF | kg | 020120100008 | 7,91 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Ponta de agulha de vaca casada - Preço CIF | kg | 020120900014 | 7,91 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
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CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Filé mignon - Preço FOB | kg | 020130000001 | 25,01 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Contra-filé - Preço FOB | kg | 020130000002 | 18,50 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Miolo de alcatra - Preço FOB | kg | 020130000003 | 25,76 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Maminha - Preço FOB | kg | 020130000004 | 17,85 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Alcatra com maminha - Preço FOB | kg | 020130000005 | 17,99 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Picanha A - Preço FOB | kg | 020130000006 | 34,69 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Picanha B - Preço FOB | kg | 020130000007 | 32,23 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Picanha Fatiada - Preço FOB | kg | 020130000008 | 26,43 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Coxão mole - Preço FOB | kg | 020130000009 | 15,65 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Coxão duro - Preço FOB | kg | 020130000010 | 14,71 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Patinho - Preço FOB | kg | 020130000011 | 14,52 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Lagarto - Preço FOB | kg | 020130000012 | 13,19 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Fraldinha - Preço FOB | kg | 020130000013 | 13,12 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Músculo - Preço FOB | kg | 020130000014 | 9,86 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Capa do contra filé - Preço FOB | kg | 020130000015 | 10,28 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Acém - Preço FOB | kg | 020130000016 | 9,38 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Paleta - Preço FOB | kg | 020130000017 | 10,63 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Peito - Preço FOB | kg | 020130000018 | 9,57 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Cupim - Preço FOB | kg | 020130000019 | 12,87 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Bananinha - Preço FOB | kg | 020130000020 | 13,51 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Cordão filé mignon - Preço FOB | kg | 020130000021 | 8,50 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bucho - Preço FOB | kg | 050400900001 | 8,88 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Fígado - Preço FOB | kg | 020622000001 | 6,21 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Rabo - Preço FOB | kg | 020629100001 | 12,16 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Língua - Preço FOB | kg | 020621000001 | 6,48 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Coração - Preço FOB | kg | 020629900001 | 4,54 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Rim - Preço FOB | kg | 020629900002 | 1,13 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Lombinho - Preço FOB | kg | 020130000022 | 10,34 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Recorte - Preço FOB | kg | 020130000023 | 6,72 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carne industrial - Preço FOB | kg | 020130000024 | 6,05 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carne de sangria - Preço FOB | kg | 020130000025 | 6,95 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF | BASE LEGAL | |||
Filé mignon sem cordão - Preço CIF | kg | 020130000026 | 25,44 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Contra-filé - Preço CIF | kg | 020130000027 | 18,94 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Miolo de alcatra - Preço CIF | kg | 020130000028 | 26,19 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Maminha - Preço CIF | kg | 020130000029 | 18,28 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Alcatra com maminha - Preço CIF | kg | 020130000030 | 18,43 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Picanha A - Preço CIF | kg | 020130000031 | 35,12 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Picanha B - Preço CIF | kg | 020130000032 | 32,66 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Picanha Fatiada - Preço CIF | kg | 020130000033 | 26,86 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Coxão mole - Preço CIF | kg | 020130000034 | 16,08 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Coxão duro - Preço CIF | kg | 020130000035 | 15,15 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Patinho - Preço CIF | kg | 020130000036 | 14,95 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Lagarto - Preço CIF | kg | 020130000037 | 13,62 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Fraldinha - Preço CIF | kg | 020130000038 | 13,55 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Músculo - Preço CIF | kg | 020130000039 | 10,30 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Capa do contra filé - Preço CIF | kg | 020130000040 | 10,71 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Acém - Preço CIF | kg | 020130000041 | 9,81 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Paleta - Preço CIF | kg | 020130000042 | 10,65 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Peito - Preço CIF | kg | 020130000043 | 9,63 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Cupim - Preço CIF | kg | 020130000044 | 13,31 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Bananinha - Preço CIF | kg | 020130000045 | 13,94 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Cordão filé mignon - Preço CIF | kg | 020130000046 | 8,93 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Bucho - Preço CIF | kg | 050400900002 | 9,31 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Fígado - Preço CIF | kg | 020622000002 | 6,65 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Rabo - Preço CIF | kg | 020629100002 | 12,59 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Língua - Preço CIF | kg | 020621000002 | 6,91 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Coração - Preço CIF | kg | 020629900003 | 4,97 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Rim - Preço CIF | kg | 020629900004 | 1,57 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Lombinho - Preço CIF | kg | 020130000047 | 10,77 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Recorte - Preço CIF | kg | 020130000048 | 7,15 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carne industrial - Preço CIF | kg | 020130000049 | 6,48 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carne de sangria - Preço CIF | kg | 020130000050 | 7,39 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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CHARQUE - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Charque de traseiro - Preço FOB | kg | 021020000001 | 18,44 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Charque de dianteiro - Preço FOB | kg | 021020000002 | 15,54 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Charque de ponta de agulha - Preço FOB | kg | 021020000003 | 16,91 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Charque de cupim - Preço FOB | kg | 021020000004 | 16,58 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Charque de costela s/osso - Preço FOB | kg | 021020000005 | 12,09 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
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CHARQUE - PREÇO CIF | BASE LEGAL | |||
Charque de traseiro - Preço CIF | kg | 021020000020 | 18,87 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Charque de dianteiro - Preço CIF | kg | 021020000021 | 15,98 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Charque de ponta de agulha - Preço CIF | kg | 021020000022 | 17,34 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Charque de cupim - Preço CIF | kg | 021020000023 | 17,02 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Charque de costela s/osso - Preço CIF | kg | 021020000024 | 12,52 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
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COURO - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Pele verde sem sal - Preço FOB | kg | 410150100001 | 2,88 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Pele salgada - Preço FOB | kg | 410150100002 | 4,03 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço FOB | m² | 410411110001 | 27,01 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço FOB | m² | 410411110002 | 25,82 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço FOB | m² | 410411110003 | 18,88 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço FOB | m² | 410411110004 | 17,12 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço FOB | m² | 410411110005 | 14,77 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço FOB | m² | 410411110006 | 16,66 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço FOB | m² | 410411110007 | 11,34 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 4ª - Preço FOB | m² | 410150100005 | 25,06 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 5ª - Preço FOB | m² | 410150100006 | 20,63 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 6ª - Preço FOB | m² | 410150100007 | 17,12 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 7ª - Preço FOB | m² | 410150100008 | 12,80 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 8ª - Preço FOB | m² | 410150100009 | 11,96 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" TR - Preço FOB | m² | 410150100010 | 14,58 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço FOB | m² | 410150100011 | 9,43 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
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COURO - PREÇO CIF | BASE LEGAL | |||
Pele verde sem sal - Preço CIF | kg | 410150100003 | 3,44 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Pele salgada - Preço CIF | kg | 410150100004 | 4,64 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço CIF | m² | 410411110008 | 27,44 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço CIF | m² | 410411110009 | 26,25 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço CIF | m² | 410411110010 | 19,31 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço CIF | m² | 410411110011 | 17,56 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço CIF | m² | 410411110012 | 15,21 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço CIF | m² | 410411110013 | 17,10 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço CIF | m² | 410411110014 | 11,78 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 4ª - Preço CIF | m² | 410150100012 | 25,50 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 5ª - Preço CIF | m² | 410150100013 | 21,07 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 6ª - Preço CIF | m² | 410150100014 | 17,56 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 7ª - Preço CIF | m² | 410150100015 | 13,23 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" 8ª - Preço CIF | m² | 410150100016 | 12,40 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" TR - Preço CIF | m² | 410150100017 | 15,02 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço CIF | m² | 410150100018 | 9,86 | Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017 |
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SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Farinha de sangue - Preço FOB | kg | 051199990001 | 0,56 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Farinha de carne - Preço FOB | kg | 021020000006 | 0,51 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço FOB | kg | 150210110001 | 2,22 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço FOB | kg | 150210110002 | 1,93 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO CIF | BASE LEGAL | |||
Farinha de sangue - Preço CIF | kg | 051199990002 | 0,99 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Farinha de carne - Preço CIF | kg | 021020000007 | 0,95 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço CIF | kg | 150210110003 | 2,65 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço CIF | kg | 150210110004 | 2,36 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO SUÍNO - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Suíno peso vivo (inferior 50 Kg) - Preço FOB | kg | 010391000011 | 3,86 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Suíno peso vivo (igual ou superior 50 Kg) - Preço FOB | kg | 010391000012 | 3,86 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça inteira - Preço FOB | kg | 020321000001 | 5,80 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça Especial (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB | kg | 020321000002 | 6,76 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Carcaça Comum (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB | kg | 020321000003 | 6,38 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO ASININO - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Burro - Preço FOB | cb | 010130000001 | 1.519,67 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Mula - Preço FOB | cb | 010130000002 | 1.369,22 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Burrico - Preço FOB | cb | 010130000003 | 1.460,40 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Burrica - Preço FOB | cb | 010130000004 | 1.367,70 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Jegue - Preço FOB | cb | 010130000005 | 1.431,53 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Asinino para abate - Preço FOB | cb | 010130000006 | 434,19 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
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GADO EQUINO - PREÇO FOB | BASE LEGAL | |||
Cavalo para cria - Preço FOB | cb | 010129000001 | 1.447,30 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Égua para cria - Preço FOB | cb | 010129000002 | 1.160,74 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Égua com cria - Preço FOB | cb | 010129000003 | 1.881,49 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Potro/a para cria - Preço FOB | cb | 010129000004 | 1.563,09 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |
Equino macho e/ou fêmea para abate - Preço FOB | cb | 010129000005 | 434,19 | Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017 |