Portaria SEFAZ nº 49 DE 10/03/2017

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mar 2017

Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 194 DE 24/10/2017, efeitos a partir de 01/11/2017):

Nota: Em caráter excepcional, fica suspensa a aplicação da lista de preços mínimos divulgada por esta Portaria e suas respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017, redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 97 DE 16/05/2017.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando, o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

Considerando, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída, no Anexo Único desta Portaria, Lista de Preços Mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.

Art. 2º Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta Portaria, serão utilizados para a determinação da base de calculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.

Parágrafo único. Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta Portaria, para a referida operação.

Art. 3º Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta Portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único. A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2017.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 166, de 05 de setembro de 2016.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 049/2017-SEFAZ

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 049/2017-SEFAZ        
DESCRIÇÃO UN CÓDIGO LPM VALOR R$ BASE LEGAL
PECUÁRIA EM GERAL        
GADO BOVINO PARA CRIA/RECRIA - PREÇO FOB        
Bovino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB cb 010229900005 1.157,84 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea, 0 a 12 meses - Preço FOB cb 010229900006 846,76 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010229900007 1.563,09 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010229900008 1.143,12 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010229900009 1.828,81 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010229900010 1.371,74 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010229900011 1.508,92 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010229900012 2.011,69 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO BUBALINO PARA CRIA/RECRIA - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Bubalino, Fêmea, 0 a 12 meses - Preço FOB cb 010239900001 846,76 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Macho, 0 a 12 meses - Preço FOB cb 010239900002 1.157,84 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Fêmea, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010239900003 1.200,28 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Macho, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010239900004 1.641,24 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Fêmea, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010239900005 1.440,33 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Macho, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010239900006 1.920,25 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Fêmea, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010239900007 1.584,36 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bubalino, Macho, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010239900008 2.051,92 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO BOVINO DE RAÇA APURADA - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Bovino, Macho Registrado, 12 meses - Preço FOB cb 010221900001 2.199,90 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Registrada, 12 meses - Preço FOB cb 010221900002 1.608,84 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Registrado, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010221900003 2.969,86 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Registrada, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010221900004 2.171,93 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Registrado, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010221900005 3.474,74 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Registrada, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010221900006 2.606,31 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Registrada, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010221900007 2.866,95 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Registrado, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010221900008 3.822,21 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Touro Registrado Reprodutor - Preço FOB cb 010221900009 4.968,88 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Controlado, 12 meses - Preço FOB cb 010221900010 1.649,92 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Controlada, 12 meses - Preço FOB cb 010221900011 1.126,19 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Controlado, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010221900012 2.138,30 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Controlada, 13 a 24 meses - Preço FOB cb 010221900013 1.476,91 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Controlado, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010221900014 2.988,28 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Controlada, 25 a 36 meses - Preço FOB cb 010221900015 1.746,23 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Fêmea Controlada, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010221900016 1.978,19 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Controlado, acima de 36 meses - Preço FOB cb 010221900017 2.981,33 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bovino, Macho Touro Controlado Reprodutor - Preço FOB cb 010221900018 2.981,33 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO BOVINO P/ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço FOB @ 010229900001 131,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço FOB @ 010229900002 125,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Boi gordo para abate e/ou novilho precoce - Preço FOB cb 010229900003 2.239,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Vaca gorda para abate e/ou novilha precoce - Preço FOB cb 010229900004 1.634,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO BUBALINO P/ABATE (OPERAÇÃO INTERESTADUAL) - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Macho gordo para abate - Preço FOB @ 010239900009 131,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Fêmea gorda para abate - Preço FOB @ 010239900010 125,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Macho gordo para abate - Preço FOB cb 010239900011 2.239,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Fêmea gorda para abate - Preço FOB cb 010239900012 1.634,75 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Traseiro de boi - Preço FOB kg 020120200001 9,82 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de boi - Preço FOB kg 020120100001 7,42 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça casada de boi - Preço FOB kg 020110000001 8,68 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Ponta de agulha de boi - Preço FOB kg 020120900001 7,50 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Traseiro de vaca - Preço FOB kg 020120200002 9,33 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de vaca - Preço FOB kg 020120100002 7,05 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça casada de vaca - Preço FOB kg 020110000002 8,25 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Ponta de agulha de vaca - Preço FOB kg 020120900002 7,13 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Costela gaúcha de peito com osso - Preço FOB kg 020120900003 7,64 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Costela grossa - Preço FOB kg 020120900004 7,64 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Osso buco - Preço FOB kg 020120900005 6,88 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Traseiro de boi casado - Preço FOB kg 020120200003 7,87 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de boi casado - Preço FOB kg 020120100003 7,87 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Ponta de agulha de boi casado - Preço FOB kg 020120900006 7,87 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Traseiro de vaca casada - Preço FOB kg 020120200004 7,47 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de vaca casada - Preço FOB kg 020120100004 7,47 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Ponta de agulha de vaca casada - Preço FOB kg 020120900007 7,47 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017

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CARNE COM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF       BASE LEGAL
Traseiro de boi - Preço CIF kg 020120200005 10,25 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de boi - Preço CIF kg 020120100005 7,85 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça casada de boi - Preço CIF kg 020110000003 9,11 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Ponta de agulha de boi - Preço CIF kg 020120900008 7,93 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Traseiro de vaca - Preço CIF kg 020120200006 9,76 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de vaca - Preço CIF kg 020120100006 7,48 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça casada de vaca - Preço CIF kg 020110000004 8,68 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Ponta de agulha de vaca - Preço CIF kg 020120900009 7,56 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Costela gaúcha de peito com osso - Preço CIF kg 020120900010 8,08 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Costela grossa - Preço CIF kg 020120900011 8,08 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Osso buco - Preço CIF kg 020120900012 7,31 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Traseiro de boi casado - Preço CIF kg 020120200007 8,30 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de boi casado - Preço CIF kg 020120100007 8,30 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Ponta de agulha de boi casado - Preço CIF kg 020120900013 8,30 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Traseiro de vaca casada - Preço CIF kg 020120200008 7,91 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Dianteiro de vaca casada - Preço CIF kg 020120100008 7,91 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Ponta de agulha de vaca casada - Preço CIF kg 020120900014 7,91 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017

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CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Filé mignon - Preço FOB kg 020130000001 25,01 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Contra-filé - Preço FOB kg 020130000002 18,50 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Miolo de alcatra - Preço FOB kg 020130000003 25,76 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Maminha - Preço FOB kg 020130000004 17,85 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Alcatra com maminha - Preço FOB kg 020130000005 17,99 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Picanha A - Preço FOB kg 020130000006 34,69 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Picanha B - Preço FOB kg 020130000007 32,23 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Picanha Fatiada - Preço FOB kg 020130000008 26,43 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Coxão mole - Preço FOB kg 020130000009 15,65 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Coxão duro - Preço FOB kg 020130000010 14,71 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Patinho - Preço FOB kg 020130000011 14,52 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Lagarto - Preço FOB kg 020130000012 13,19 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Fraldinha - Preço FOB kg 020130000013 13,12 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Músculo - Preço FOB kg 020130000014 9,86 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Capa do contra filé - Preço FOB kg 020130000015 10,28 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Acém - Preço FOB kg 020130000016 9,38 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Paleta - Preço FOB kg 020130000017 10,63 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Peito - Preço FOB kg 020130000018 9,57 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Cupim - Preço FOB kg 020130000019 12,87 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Bananinha - Preço FOB kg 020130000020 13,51 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Cordão filé mignon - Preço FOB kg 020130000021 8,50 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bucho - Preço FOB kg 050400900001 8,88 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Fígado - Preço FOB kg 020622000001 6,21 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Rabo - Preço FOB kg 020629100001 12,16 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Língua - Preço FOB kg 020621000001 6,48 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Coração - Preço FOB kg 020629900001 4,54 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Rim - Preço FOB kg 020629900002 1,13 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Lombinho - Preço FOB kg 020130000022 10,34 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Recorte - Preço FOB kg 020130000023 6,72 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carne industrial - Preço FOB kg 020130000024 6,05 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carne de sangria - Preço FOB kg 020130000025 6,95 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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CARNE SEM OSSO - GADO BOVINO E BUBALINO - PREÇO CIF       BASE LEGAL
Filé mignon sem cordão - Preço CIF kg 020130000026 25,44 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Contra-filé - Preço CIF kg 020130000027 18,94 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Miolo de alcatra - Preço CIF kg 020130000028 26,19 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Maminha - Preço CIF kg 020130000029 18,28 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Alcatra com maminha - Preço CIF kg 020130000030 18,43 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Picanha A - Preço CIF kg 020130000031 35,12 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Picanha B - Preço CIF kg 020130000032 32,66 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Picanha Fatiada - Preço CIF kg 020130000033 26,86 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Coxão mole - Preço CIF kg 020130000034 16,08 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Coxão duro - Preço CIF kg 020130000035 15,15 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Patinho - Preço CIF kg 020130000036 14,95 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Lagarto - Preço CIF kg 020130000037 13,62 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Fraldinha - Preço CIF kg 020130000038 13,55 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Músculo - Preço CIF kg 020130000039 10,30 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Capa do contra filé - Preço CIF kg 020130000040 10,71 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Acém - Preço CIF kg 020130000041 9,81 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Paleta - Preço CIF kg 020130000042 10,65 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Peito - Preço CIF kg 020130000043 9,63 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Cupim - Preço CIF kg 020130000044 13,31 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Bananinha - Preço CIF kg 020130000045 13,94 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Cordão filé mignon - Preço CIF kg 020130000046 8,93 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Bucho - Preço CIF kg 050400900002 9,31 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Fígado - Preço CIF kg 020622000002 6,65 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Rabo - Preço CIF kg 020629100002 12,59 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Língua - Preço CIF kg 020621000002 6,91 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Coração - Preço CIF kg 020629900003 4,97 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Rim - Preço CIF kg 020629900004 1,57 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Lombinho - Preço CIF kg 020130000047 10,77 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Recorte - Preço CIF kg 020130000048 7,15 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carne industrial - Preço CIF kg 020130000049 6,48 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carne de sangria - Preço CIF kg 020130000050 7,39 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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CHARQUE - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Charque de traseiro - Preço FOB kg 021020000001 18,44 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Charque de dianteiro - Preço FOB kg 021020000002 15,54 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Charque de ponta de agulha - Preço FOB kg 021020000003 16,91 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Charque de cupim - Preço FOB kg 021020000004 16,58 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Charque de costela s/osso - Preço FOB kg 021020000005 12,09 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017

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CHARQUE - PREÇO CIF       BASE LEGAL
Charque de traseiro - Preço CIF kg 021020000020 18,87 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Charque de dianteiro - Preço CIF kg 021020000021 15,98 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Charque de ponta de agulha - Preço CIF kg 021020000022 17,34 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Charque de cupim - Preço CIF kg 021020000023 17,02 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Charque de costela s/osso - Preço CIF kg 021020000024 12,52 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017

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COURO - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Pele verde sem sal - Preço FOB kg 410150100001 2,88 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Pele salgada - Preço FOB kg 410150100002 4,03 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço FOB 410411110001 27,01 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço FOB 410411110002 25,82 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço FOB 410411110003 18,88 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço FOB 410411110004 17,12 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço FOB 410411110005 14,77 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço FOB 410411110006 16,66 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço FOB 410411110007 11,34 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 4ª - Preço FOB 410150100005 25,06 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 5ª - Preço FOB 410150100006 20,63 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 6ª - Preço FOB 410150100007 17,12 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 7ª - Preço FOB 410150100008 12,80 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 8ª - Preço FOB 410150100009 11,96 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" TR - Preço FOB 410150100010 14,58 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço FOB 410150100011 9,43 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017

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COURO - PREÇO CIF       BASE LEGAL
Pele verde sem sal - Preço CIF kg 410150100003 3,44 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Pele salgada - Preço CIF kg 410150100004 4,64 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 4ª - Preço CIF 410411110008 27,44 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 5ª - Preço CIF 410411110009 26,25 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 6ª - Preço CIF 410411110010 19,31 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 7ª - Preço CIF 410411110011 17,56 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - 8ª - Preço CIF 410411110012 15,21 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" TR - Preço CIF 410411110013 17,10 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro Curtido "Wet - Blue" - Refugo - Preço CIF 410411110014 11,78 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 4ª - Preço CIF 410150100012 25,50 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 5ª - Preço CIF 410150100013 21,07 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 6ª - Preço CIF 410150100014 17,56 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 7ª - Preço CIF 410150100015 13,23 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" 8ª - Preço CIF 410150100016 12,40 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" TR - Preço CIF 410150100017 15,02 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017
Couro "Piquelado" - Refugo - Preço CIF 410150100018 9,86 Portaria SEFAZ Nº 143 DE 21/08/2017

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SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Farinha de sangue - Preço FOB kg 051199990001 0,56 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Farinha de carne - Preço FOB kg 021020000006 0,51 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço FOB kg 150210110001 2,22 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço FOB kg 150210110002 1,93 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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SUBPRODUTOS DA PECUÁRIA - PREÇO CIF       BASE LEGAL
Farinha de sangue - Preço CIF kg 051199990002 0,99 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Farinha de carne - Preço CIF kg 021020000007 0,95 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Sebo de 1ª com acidez até 3,5% (cor creme) - Preço CIF kg 150210110003 2,65 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Sebo de 2ª com acidez acima de 3,5% (cor marrom) - Preço CIF kg 150210110004 2,36 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO SUÍNO - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Suíno peso vivo (inferior 50 Kg) - Preço FOB kg 010391000011 3,86 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Suíno peso vivo (igual ou superior 50 Kg) - Preço FOB kg 010391000012 3,86 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça inteira - Preço FOB kg 020321000001 5,80 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça Especial (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB kg 020321000002 6,76 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Carcaça Comum (sem cabeça e sem pés) - Preço FOB kg 020321000003 6,38 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO ASININO - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Burro - Preço FOB cb 010130000001 1.519,67 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Mula - Preço FOB cb 010130000002 1.369,22 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Burrico - Preço FOB cb 010130000003 1.460,40 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Burrica - Preço FOB cb 010130000004 1.367,70 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Jegue - Preço FOB cb 010130000005 1.431,53 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Asinino para abate - Preço FOB cb 010130000006 434,19 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017

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GADO EQUINO - PREÇO FOB       BASE LEGAL
Cavalo para cria - Preço FOB cb 010129000001 1.447,30 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Égua para cria - Preço FOB cb 010129000002 1.160,74 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Égua com cria - Preço FOB cb 010129000003 1.881,49 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Potro/a para cria - Preço FOB cb 010129000004 1.563,09 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017
Equino macho e/ou fêmea para abate - Preço FOB cb 010129000005 434,19 Portaria SEFAZ Nº 127 DE 18/07/2017