O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria.

Art. 2º A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária não poderá ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, situação em que o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no art. 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 3º Ocorrendo operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria, o imposto deverá ser calculado conforme o disposto no art. 5º da Portaria SEFP nº 711, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 4º A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os arts. 1º a 3º desta Portaria não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos I e II a esta Portaria serão atualizados em setembro de 2011 e em janeiro de 2012, utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja e refrigerante no Distrito Federal medidas pelo IPCA específico do período de abril a julho de 2011 e do período de agosto a novembro de 2011, respectivamente.

Art. 6º Conforme critérios definidos no art. 5º desta Portaria, a atualização de setembro de 2011 vigerá até 31 de dezembro de 2011, e a atualização de janeiro de 2012 vigerá até 30 de abril de 2012.

Art. 7º Para as atualizações serão observadas as ponderações de 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio, 33,33% para consumo de cerveja no domicílio, 15% para consumo de refrigerante fora do domicílio e 85% para consumo de refrigerante no domicílio.

Art. 8º As ponderações citadas no art. 7º poderão ser alteradas, antes de qualquer das atualizações, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora do domicílio.

Art. 9º Os Anexos III e IV a esta Portaria poderão, também, conforme interesse desta Secretaria ou a pedido dos contribuintes, ser alterados nas mesmas datas e critérios citados nos arts. 5º a 8º.

Art. 10. A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III e IV a esta Portaria deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume ou embalagem e a indicação de 25 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.

§ 1º A solicitação citada no caput deverá ser encaminhada à Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita.

§ 2º Quando o produto, volume ou embalagem se referir a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela Diretoria de Fiscalização Tributária quanto à viabilidade de adoção ou não.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 92, de 26 de abril de 2010.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

(*) Republicada por ter saído com erro de grade, pela Editora Gráfica, publicado no DODF nº 81, de 29.04.2011, páginas 8 a 11.

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 172, de 26.12.2011, DO DF de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012, com alteração da Portaria SEF nº 38, de 24.02.2012, DO DF de 27.02.2012)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 112, de 30.08.2011, DO DF de 01.09.2011, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 02.09.2011.
  2) Ver Portaria SEF nº 84, de 01.08.2011, DO DF de 03.08.2011, que alterou este Anexo.
  3) Redação Anterior:
  "ANEXO I
  Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 172, de 26.12.2011, DO DF de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 112, de 30.08.2011, DO DF de 01.09.2011, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 02.09.2011.
  2) Ver Portaria SEF nº 84, de 01.08.2011, DO DF de 03.08.2011, que alterou este Anexo.
  3) Redação Anterior:
  "ANEXO II
  Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 172, de 26.12.2011, DO DF de 28.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota:
  1) Ver Portaria SEF nº 112, de 30.08.2011, DO DF de 01.09.2011, que alterou este Anexo, com efeitos a partir de 02.09.2011.
  2) Ver Portaria SEF nº 84, de 01.08.2011, DO DF de 03.08.2011, que alterou este Anexo.
  3) Redação Anterior:
  "ANEXO III
  Preço final utilizado como Base de Cálculo para Refrigerantes (R$ por unidade)

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade)