Portaria GABIN nº 535 DE 13/11/2015
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 17 nov 2015
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, fique condicionada às condições que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º A redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, fica condicionada a:
I - efetivo uso do óleo diesel marítimo na prestação de serviço de transporte aquaviário por meio de Ferry Boat;
II - envio, em meio magnético, pelas empresas beneficiadas nos termos do caput, à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA:
a) da previsão de consumo de óleo diesel, conforme leiaute estabelecido no Anexo I desta Portaria, até o dia 10 do mês anterior ao da realização das operações;
b) da verificação do consumo de óleo diesel, conforme leiaute estabelecido no Anexo II desta Portaria, até o dia 10 do mês seguinte das prestações;
III - ao credenciamento das prestadoras de serviço de transporte mediante ferry boat, que deverão possuir:
a) Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão;
b) Termo de Autorização do Estado do Maranhão para operar o Sistema Ferry Boat;
c) Certificado de Regularidade de Registro Aquaviário, emitido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão - SINFRA;
d) Autorização de operação da Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ;
e) Registro de Propriedade Marítima de todas as embarcações por ele operadas.
§ 1º O requerimento de credenciamento para o beneficiário adquirente será instruído com os documentos que comprovem as condições mencionadas no inciso III do caput, com assinatura do representante legal ou procurador da empresa.
Art. 2º Da consolidação das informações enviadas pelas empresas beneficiárias, será gerado o Anexo III desta Portaria, a ser publicado pela SEFAZ até o dia 20 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, para divulgação, da previsão do consumo de óleo diesel marítimo e da relação das empresas de transporte ferry boat credenciadas para fruição do beneficio previsto no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, para cada período de apuração.
Art. 3º A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS quando do fornecimento do óleo diesel marítimo para as empresas distribuidoras de combustíveis constantes do Anexo III desta Portaria, até o limite das quotas estabelecidas, deverá aplicar o redutor de que trata o art. 1º.
Art. 4º No fornecimento de óleo diesel marítimo a empresa beneficiária, nos termos desta Portaria, a distribuidora deverá remeter à SEFAZ, em meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, relação das notas fiscais demonstrando as aquisições e as saídas efetivas do óleo diesel por empresa beneficiária.
Art. 5º Na hipótese de fornecimento de óleo diesel marítimo a empresa beneficiária, nos termos desta Portaria, em quantidade inferior àquela constante do anexo III, a distribuidora de combustível deverá:
I - calcular a complementação do imposto, para uma carga líquida de 17% (dezessete por cento), e recolher o valor correspondente, ao Estado do Maranhão, até o dia 20 do mês subsequente ao da realização das operações.
II - remeter a SEFAZ, em meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das operações, a memória do cálculo referente ao inciso I
Art. 6º Responderá pelo imposto devido e seus acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a distribuidora de combustível que fornecer óleo diesel com os benefícios desta Portaria as operadoras do sistema ferry boat não credenciadas pela SEFAZ/MA.
Art. 7º O descumprimento das obrigações decorrentes desta Portaria ou sua apresentação com informações falsas ou inexatas sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo do seu imediato descredenciamento.
Art. 8º O disposto nesta Portaria não se aplica à aquisição de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) ou de Posto Revendedor Varejista (PRV).
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 13 de novembro de 2015
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I - PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL
| Nome da Empresa | CNPJ da Empresa | Mês da Previsão | Nº de Ferry Boat | Km Previstos | Litros Previstos | Nome a Distribuidora | CNPJ da Distribuidora |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 377 DE 14/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):
ANEXO II - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 10.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 10.2021 | 360.000,00 |
| TOTAL: | 10.2021 | 360.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 10.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
ANEXO II - VERIFICAÇÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO
| Nome da Empresa | CNPJ da Empresa | Mês de Consumo | Nº de Ferry Boat Utilizados | Km Utilizado | Litros Consumidos | Consumo Médio (Km/L) |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 355 DE 12/07/2022):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 08.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 08.2022 | 330.000,00 |
| TOTAL: | 08.2022 | 330.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA, NO PERÍODO 08.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 303 DE 09/06/2022, efeitos a partir de 01/07/2022):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 07.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 07.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 07.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 07.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 243 DE 05/05/2022, efeitos a partir de 01/06/2022):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 06.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 06.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 06.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 06.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
.
Nota: Redação Anterior:(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 205 DE 25/04/2022):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 05.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 05.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 05.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 05.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 04.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 04.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 04.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 04.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 58 DE 03/02/2022, efeitos a partir de 01/03/2022):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 03.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 03.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 03.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. |
12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 32 DE 12/01/2022, efeitos a partir de 01/02/2022):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 02.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 02.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 02.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT
CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 02.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 544 DE 03/12/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 01.2022
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 01.2022 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 01.2022 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 01.2022
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 470 DE 03/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 12.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 12.2021 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 12.2021 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 12.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 434 DE 08/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 11.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 11.2021 | 330.000,00 |
| TOTAL: | 11.2021 | 330.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 11.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 257 DE 08/07/2021, efeitos a partir de 01/08/2021):
ANEXO III - PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 08.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 08.2021 | 290.000,00 |
| TOTAL: | 08.2021 | 290.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 08.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 232 DE 18/06/2021):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 07.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 07.2021 | 280.000,00 |
| TOTAL: | 07.2021 | 280.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 07.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 191 DE 19/05/2021, efeitos a partir de 01/06/2021):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 06.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 06.2021 | 265.000,00 |
| TOTAL: | 06.2021 | 265.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 06.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 150 DE 19/04/2021):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 05.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 05.2021 | 285.000,00 |
| TOTAL: | 05.2021 | 285.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 05.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 91 DE 16/03/2021, efeitos a partir de 01/04/2021):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 04.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 04.2021 | 330.000,00 |
| TOTAL: | 04.2021 | 330.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOATCREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 04.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 49 DE 19/02/2021, efeitos a partir de 01/03/2021):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 03.2021 | 375.000,00 |
| TOTAL: | 03.2021 | 375.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 03.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 17 DE 21/01/2021, efeitos a partir de 01/02/2021):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 02.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 02.2021 | 375.000,00 |
| TOTAL: | 02.2021 | 375.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 02.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 419 DE 23/12/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 01.2021
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 01.2020 | 375.000,00 |
| TOTAL: | 01.2020 | 375.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 01.2021
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 353 DE 17/11/2020, efeitos a partir de 01/12/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 12.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 12.2020 | 375.000,00 |
| TOTAL: | 12.2020 | 375.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 12.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 304 DE 21/10/2020, efeitos a partir de 01/11/2020):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 11.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 11.2020 | 345.000,00 |
| TOTAL: | 11.2020 | 345.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 10.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 271 DE 21/09/2020, efeitos a partir de 01/10/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 10.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 10.2020 | 345.000,00 |
| TOTAL: | 10.2020 | 345.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 10.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 190 DE 17/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 08.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 08.2020 | 310.000,00 |
| TOTAL: | 08.2020 | 310.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 08.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 166 DE 18/06/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 07.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 07.2020 | 220.000,00 |
| TOTAL: | 07.2020 | 220.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 07.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 147 DE 22/05/2020, efeitos a partir de 01/06/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN
PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 06.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 06.2020 | 220.000,00 |
| TOTAL: | 06.2020 | 220.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA, NO PERÍODO 06.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 126 DE 17/04/2020, efeitos a partir de 01/05/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 05.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 05.2020 | 120.000,00 |
| TOTAL: | 05.2020 | 120.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 04.2020
| NOME | CNPJ |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 109 DE 27/03/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 04.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 04.2020 | 335.000,00 |
| TOTAL: | 04.2020 | 335.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 04.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 56 DE 18/02/2020):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN
PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 03.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 03.2020 | 330.000,00 |
| TOTAL: | 03.2020 | 330.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 03.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 23 DE 22/01/2020, efeitos a partir de 01/02/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN
PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 02.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 02.2020 | 360.000,00 |
| TOTAL: | 02.2020 | 360.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA, NO PERÍODO 02.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
Nota: Redação Anterior:
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 691 DE 30/12/2019):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 01.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 01.2020 | 345.000,00 |
| TOTAL: | 01.2020 | 345.000,00 |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 01.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 679 DE 13/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 01.2020
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 01.2020 | 165.000,00 |
| TOTAL: | 01.2020 | 165.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 01.2020
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 642 DE 18/11/2019, efeitos a partir de 01/12/2019):
ANEXO III DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 12.2019
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 12.2019 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 12.2019 | 315.000,00 | |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 12.2019
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
(Redação do anexo dada pela Portaria GABIN Nº 590 DE 17/10/2019, efeitos a partir de 01/11/2019):
ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 11.2019
| NOME DA DISTRIBUIDORA | CNPJ DA DISTRIBUIDORA | MÊS DA PREVISÃO | LITROS PREVISTOS |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA | 33.337.122/0043-86 | 11.2019 | 315.000,00 |
| TOTAL: | 11.2019 | 315.000,00 |
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA , NO PERÍODO 11.2019
| NOME | CNPJ |
| SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA | 12.097.762/0001-37 |
| INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. | 12.539.110/0001-05 |
ANEXO III - DA PORTARIA Nº 535/15 - GABIN
PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO NO PERIODO E RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
FERRY BOAT CREDENCIADAS
| 1 | PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO NO PERIODO | |||
| Nome da Distribuidora | CNPJ da Distribuidora | Mês da Previsão | Litros Previstos | |
.
| 2 | RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA, NO PERÍODO | |
| Nome | CNPJ | |