Portaria SAF nº 607 de 19/01/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 jan 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 78781963 | 00.506.346/0014-80 | ALIANÇA ATACADISTA | E-04/135406/09 |
Art. 2º O contribuinte mencionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010.
Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização