Portaria SAF nº 632 de 09/03/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 mar 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:
INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº |
77.303.936 | 04.614.767/0001-61 | Multi Medic Comercial Ltda | E-04/190742/09 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2009.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização