Nota: Alterar, do dia 27/03/2017 para 06/04/2017 a data-limite para pagamento da 3ª parcela do IPVA+Licenciamento Anual (CRLV) referente à placa final 1, fixada no Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício 2017, estabelecido pela Portaria n° 652/2016/GP/GSG, deste Gabinete, redação dada pela Portaria DETRAN-GO Nº 60 DE 09/02/2017).

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 130 e 131 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução nº 110/2000, de 24.02.2000 do CONTRAN;

Resolve:

Art. 1º Fixar o seguinte Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás, referente ao exercício de 2017:

Art. 2º Determinar a publicação deste Ato no Diário Oficial do Estado de Goiás.

Art. 3º Às Diretorias de Operações, Técnica e de Atendimento e Gestão, Planejamento e Finanças, Gerência de Tecnologia da Informação para ciência e cumprimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogado o disposto na Portaria nº 573/2016/GP/GSG, deste Gabinete.

DÊ-SE CIÊNCIA e CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás -DETRAN/GO, em Goiânia, 19 de dezembro de 2016.

Manoel Xavier Ferreira Filho

Presidente do DETRAN/GO