Portaria SEFAZ nº 66 DE 05/02/2013

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 07 mar 2013

Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que fixa a estimativa do ICMS para os contribuintes do setor atacadista, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, decorrente das operações de aquisições interestaduais de mercadorias, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

I - acrescentados os itens 36, 37, 38, 39 e 40.

Art. 2º. Dá nova redação ao inciso I do parágrafo 2º do art. 3º da Portaria nº 055/2013-SEFAZ de 15.02.2013, conforme segue:

“Art. 3º .....

§ 2º .....

I - importação do exterior de mercadoria ou bem realizada diretamente pelo contribuinte, salvo hipótese presente na Lei 9.855/2012 de 26 de dezembro de 2012. (retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013 exceto em relação ao dispositivo com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 05 de março de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO

“PORTARIA Nº 055/2013 - SEFAZ

VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL”

	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	ESTIMATIVA 2013 ICMS + UNDEIC
	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JUNHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	SOMA

36	Aparecida Helena C Aurea	13.294.547-9		13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	13.559,77	149.157,47
37	Davantel M. Cia Ltda EPP	13.456.903-2		15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	15.552,92	171.082,12
38	Dist. Alimentos Cuiabá Ltda	13.466.985-1		8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	8.834,53	97.179,83
39	Mika Dist. de Alimentos	13.465.582-6		154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	154.000,00	1.694.000,00
40	Saith atacado Aliment. Ltda	13.428.063-6		6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,16	6.654,17	6.654,17	73.195,81
TOTAL			5.518.396,46	5.716.997,84	5.716.997,84	5.701.354,17	5.701.354,17	5.572.647,66	5.580.017,71	5.580.017,72	5.580.017,72	5.580.017,72	5.580.017,72	5.580.017,72	67.421.105,94

	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	ESTIMATIVA 2013 - FUNDEIC (1,50% DO VALOR DO ICMS ESTIMATIVA 2013)
	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	SOMA

36	Aparecida Helena C Aurea	13.294.547-9		203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	203,40	2.237,36
37	Davantel M. Cia Ltda EPP	13.456.903-2		233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	233,29	2.566,23
38	Dist. Alimentos Cuiabá Ltda	13.466.985-1.		132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	132,52	1.457,70
39	Mika Dist. de Alimentos	13.465.582-6.		2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	2.310,00	25.410,00
40	Saith atacado Aliment. Ltda	13.428.063-6		99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	99,81	1.097,94
TOTAL			82.775,95	85.754,97	85.754,97	85.619,70	85.619,70	85.619,71	83.700,26	83.700,26	83.700,26	83.700,26	83.700,26	83.700,26	1.011.316,60

	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	ESTIMATIVA 2013 - ICMS
	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	SOMA

36	Aparecida Helena C Aurea	13.294.547-9		13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	13.356,37	146.920,11
37	Davantel M. Cia Ltda EPP	13.456.903-2		15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	15.319,63	168.515,89
38	Dist. Aliment. Cuiabá Ltda	13.466.985-1		8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	8.702,01	95.722,13
39	Mika Dist. de Alimentos	13.465.582-6		151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	151.690,00	1.668.590,00
40	Saith atacado Alim. Ltda	13.428.063-6		6.554,35	6.554,35	6.554,35	6.554,35	6.554,35	6.554,35	6.554,36	6.554,36	6.554,36	6.554,36	6.554,36	72.097,87
TOTAL			5.435.620,51	5.631.242,87	5.631.242,87	5.622.360,23	5.622.360,23	5.489.057,94	5.496.317,44	5.496.317,45	5.496.317,45	5.496.317,46	5.496.317,46	5.496.317,43	66.409.789,33

	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	ESTIMATIVA 2013 - FCP - FUNDO DE COMBATE À POBREZA
	RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	AGOSTO	SETEMBRO	OUTUBRO	NOVEMBRO	DEZEMBRO	SOMA

36	Aparecida Helena C Aurea	13.294.547-9		406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	406,79	4.474,69
37	Davantel M. Cia Ltda EPP	13.456.903-2		466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	466,59	5.132,49
38	Dist. Alimentos Cuiabá Ltda	13.466.985-1.		265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	265,04	2.915,44
39	Mika Dist. de Alimentos	13.465.582-6.		4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	4.620,00	50.820,00
40	Saith atacado Aliment. Ltda	13.428.063-6		199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	199,62	2.195,82
TOTAL			157.070,10	191.724,11	191.724,11	191.467,44	191.467,44	187.615,48	187.825,25	187.825,25	187.825,25	187.825,25	187.825,25	187.825,25	1.922.364,5