Portaria SEFAZ nº 89 DE 23/04/2015
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 27 abr 2015
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, respeitadas as alterações coligidas pelo Decreto nº 35, de 23 de março de 2015;
Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 185/2011 | 19.07.2011 | 19.07.2011 | Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências; |
| b) | 194/2011 | 21.07.2011 | 22.07.2011 | Retifica a Portaria nº 185/2011-SEFAZ, de 19.07.2011 (DOE da mesma data), e dá outras providências; |
| c) | 81/2012 | 28.03.2012 | 29.03.2012 | Altera a Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| d) | 147/2012 | 06.06.2012 | 06.06.2012 | Altera a Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| e) | 72/2013 | 12.03.2013 | 19.03.2013 | Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências; |
| f) | 175/2013 | 24.06.2013 | 27.06.2013 | Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências; |
II - Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 229/2011 | 24.08.2011 | 24.08.2011 | Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2011, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| b) | 245/2011 | 08.09.2011 | 20.09.2011 | Introduz alterações na Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
| c) | 267/2011 | 24.10.2011 | 25.10.2011 | Revoga dispositivos da Portaria nº 093/2010-SEFAZ, de 31.05.2010 (DOE de 02/06/2010), que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências; |
| d) | 281/2011 | 03.11.2011 | 03.11.2011 | Institui Lista de Obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| e) | 58/2012 | 01.03.2012 | 02.03.2012 | Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| f) | 131/2012 | 24.05.2012 | 29.05.2012 | Fixa limite de vendas a vigerem no ano de 2012, para fins de fruição da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional e dá outras providências; |
| g) | 150/2012 | 12.06.2012 | 13.06.2012 | Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| h) | 229/2012 | 23.08.2012 | 24.08.2012 | Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2012, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| i) | 48/2013 | 06.02.2013 | 08.02.2013 | Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| j) | 197/2013 | 11.07.2013 | 17.07.2013 | Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2013, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências; |
| k) | 287/2013 | 29.10.2013 | 30.10.2013 | Fixa limite de vendas no exercício anterior, para fins de fruição, nos anos de 2013 e 2014, da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional, dá outras providências; |
III - Portarias relativas à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 76/2012 |
23.03.201 2 |
23.03.201 2 |
Estabelece, em caráter transitório, as atribuições de unidades que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP e dá outras providências; |
| b) | 192/2012 | 18.07.2012 | 20.07.2012 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências; |
| c) | 290/2012 | 03.12.2012 | 04.12.2012 | Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Gerência de Revisão e Controle Digital - GRCD/SARE, que compõe a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública/ SARP e dá outras providências; |
| d) | 344/2012 | 28.12.2012 | 28.12.2012 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências; |
| e) | 168/2013 | 13.06.2013 | 14.06.2013 | Institui grupo de estudo para racionalização da fase administrativa do contencioso fiscal e dá outras providências; |
IV - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 245/2012 | 11.09.2012 | 13.09.2012 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2012-SEFAZ; |
| b) | 281/2012 | 18.10.2012 | 22.10.2012 | Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências; |
| c) | 64/2013 | 28.02.2013 | 28.02.2013 | Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 042/2013-SEFAZ; |
| d) | 198/2013 | 11.07.2013 | 17.07.2013 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 042/2013-SEFAZ; |
| e) | 228/2013 | 05.08.2013 | 07.08.2013 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ; |
| f) | 235/2013 | 23.08.2013 | 23.08.2013 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ; |
| g) | 260/2013 | 12.09.2013 | 18.09.2013 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ; |
| h) | 279/2013 | 17.10.2013 | 18.10.2013 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ; |
| i) | 282/2013 | 31.10.2013 | 31.10.2013 | Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 042/2013-SEFAZ; |
| j) | 4/2014 | 08.01.2014 | 10.01.2014 | Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ; |
| k) | 32/2014 | 11.02.2014 | 17.02.2014 | Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ; |
V - Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 331/2012 | 17.12.2012 | 27.12.2012 | Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| b) | 337/2012 | 26.12.2012 | 17.12.2012 | Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| c) | 4/2013 | 02.01.2013 | 07.01.2013 | Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| d) | 11/2013 | 04.01.2013 | 07.01.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| e) | 50/2013 | 07.02.2013 | 07.02.2013 | Altera a Portaria nº 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| f) | 53/2013 | 15.02.2013 | 18.02.2013 | Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| g) | 58/2013 | 21.02.2013 | 26.02.2013 | Altera a Portaria 337/2012, de 26/12/2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| h) | 75/2013 | 13.03.2013 | 14.03.2013 | Altera a Portaria nº 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| i) | 107/2013 | 16.04.2013 | 17.04.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| j) | 117/2013 | 24.04.2013 | 29.04.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| k) | 140/2013 | 14.05.2013 | 17.05.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| l) | 182/2013 | 26.06.2013 | 27.06.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| m) | 211/2013 | 18.07.2011 | 22.07.2011 | Altera a Portaria nº 331/2012-SEFAZ, de 17.12.2012, que institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| n) | 226/2013 | 08.08.2013 | 13.08.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| o) | 233/2013 | 13.08.2013 | 16.08.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| p) | 237/2013 | 19.08.2013 | 21.08.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| q) | 246/2013 | 27.08.2013 | 28.08.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| r) | 265/2013 | 02.10.2013 | 03.10.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| s) | 290/2013 | 31.10.2013 | 14.11.2014 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| t) | 310/2013 | 19.11.2013 | 26.11.2913 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| u) | 315/2013 | 25.11.2013 | 28.11.2013 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| v) | 332/2013 | 13.12.2013 | 26.12.2013 | Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| w) | 6/2014 | 14.01.2014 | 17.01.2014 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
| x) | 41/2014 | 24.02.2014 | 27.02.2014 | Altera a Portaria nº 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (DOE 27.12.2012), que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências; |
VI - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 332/2012 | 20.12.2012 | 21.12.2012 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| b) | 36/2013 | 29.01.2013 | 29.01.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| c) | 62/2013 | 28.02.2013 | 28.02.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| d) | 85/2013 | 26.03.2013 | 26.03.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| e) | 86/2013 | 26.03.2013 | 26.03.2013 | Altera a Portaria nº 062/2013-SEFAZ, de 28.02.2013, que divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| f) | 119/2013 | 29.04.2013 | 29.04.2013 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| g) | 148/2013 | 27.05.2013 | 29.05.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| h) | 186/2013 | 28.06.2013 | 01.07.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| i) | 213/2013 | 30.07.2013 | 30.07.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| j) | 245/2013 | 28.08.2013 | 29.08.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| k) | 262/2013 | 26.09.2013 | 27.09.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| l) | 278/2013 | 29.10.2013 | 30.10.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
| m) | 316/2013 | 27.11.2013 | 27.11.2013 | Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências; |
VII - Portarias relativas a regimes de apuração do imposto:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 25/2013 | 19.03.2013 | 19.03.2013 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências; |
| b) | 37/2013 | 01.02.2013 | 01.02.2013 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4623-1/03, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências; |
| c) | 47/2013 | 07.02.2013 | 08.02.2013 | Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
| d) | 55/2013 | 15.02.2013 | 15.02.2013 | Dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências; |
| e) | 57/2013 | 20.02.2013 | 25.02.2013 | Altera a Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências; |
| f) | 66/2013 | 05.03.2013 | 07.03.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei 9.855/2012 e dá outras providências; |
| g) | 73/2013 | 12.03.2013 | 18.02.2013 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
| h) | 80/2013 | 21.03.2013 | 25.03.2013 | Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências; |
| i) | 82/2013 | 22.03.2013 | 25.03.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências; |
| j) | 87/2013 |
26.03.201 3 |
27.03.201 3 |
Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 20.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências; |
| k) | 125/2013 | 07.05.2013 | 17.05.2013 | Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências; |
| l) | 131/2013 | 06.05.2013 | 17.05.2013 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
| m) | 203/2013 | 15.07.2013 | 17.07.2013 | Altera a Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
| n) | 230/2013 | 06.08.2013 | 09.08.2013 | Altera a Portaria nº 025/2013-SEFAZ, de 19.03.2013, enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, para o exercício de 2013 e dá outras providências; |
| o) | 238/2013 | 20.08.2013 | 21.08.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências; |
| p) | 239/2013 | 21.08.2013 | 23.08.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências; |
| q) | 249/2013 | 28.08.2013 | 03.09.2013 | Altera a Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
| r) | 261/2013 | 18.09.2013 | 02.10.2013 | Altera a Portaria nº 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS, e dá outras providências; |
| s) | 273/2013 | 02.10.2013 | 03.10.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências; |
| t) | 299/2013 | 11.10.2013 | 18.11.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências; |
| u) | 322/2013 | 02.12.2013 | 10.12.2013 | Altera a Portaria nº 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013), que alterou a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências; |
| v) | 325/2013 | 06.12.2013 | 10.12.2013 | Estabelece o regime de tributação aplicável aos contribuintes arrolados no Anexo Único da Portaria nº 297/2010-SEFAZ, após a revogação da referida Portaria, pela Portaria nº 175/2011-SEFAZ, até o fim do exercício de 2011, e dá outras providências; |
| w) | 334/2013 | 16.12.2013 | 26.12.2013 | Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências. |