O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: SLEEK CAN/COCA-COLA

Tipo Embalagem: Lata Capacidade: 220 ml

EAN / GTIN (unitário): 07894900010398

Preço Sugerido: 1,50

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: SLEEK CAN/COCA-COLA

Tipo Embalagem: Lata Capacidade: 310 ml

EAN / GTIN (unitário): 07894900011159

Preço Sugerido: 2,50

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: SLEEK CAN/FANTA LARANJA

Tipo Embalagem: Lata Capacidade: 310 ml

EAN / GTIN (unitário): 07894900031157

Preço Sugerido: 2,50

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: SLEEK CAN/FANTA LARANJA

Tipo Embalagem: Lata Capacidade: 220 ml

EAN / GTIN (unitário): 07894900030396

Preço Sugerido: 1,50

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: KUAT

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 00000078912946

Preço Sugerido: 0,99

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: FANTA UVA

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 00000078909052

Preço Sugerido: 0,99

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: REFRESCOS GUARARAPES Marca: FANTA LARANJA

Tipo Embalagem: PET Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 00000078912922

Preço Sugerido: 0,99

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita Matrícula Nº 183.856-3