Portaria SAF nº 663 de 27/05/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 mai 2010
Altera o anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 78.781.963 | 00506346/0014-80 | Aliança Atacadista Ltda | E04/135406/09 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2010, tendo em vista o art. 5º do Decreto nº 42.463/2010, que altera o Decreto nº 40.016/2006.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização