O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda nos arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS - RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda o Protocolo ICMS nº 50, de 16 de dezembro de 2005 e o Ato COTEPE nº 02, de 16 de janeiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o preço de referência a ser aplicado na substituição tributária e na antecipação tributária, para fins de composição da base de cálculo, nas operações com massas alimentícias, biscoitos e bolachas, conforme prevêem os arts. 720-D e 720-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, constante do Anexo Único desta Portaria,

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também nas operações internas.

Art. 2º O disposto no art. 1º deve ser sempre aplicado quando na determinação da base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária ou para fins de antecipação tributária, o valor correspondente ao preço praticado pelo contribuinte substituto, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, for inferior ao preço de referência estabelecido nesta Portaria.

Art. 3º Sobre os preços de referência a que se refere esta Portaria deve ser sempre adicionadas as margens de valor agregado - MVA estabelecidas nos arts. 720-D e 720-E do RICMS/02, conforme o caso.

Art. 4º Sobre a base de cálculo encontrada na forma do art. 3º deve ser aplicada a alíquota vigente para a operação interna.

Art. 5º O valor do ICMS a ser retido ou antecipado deve ser o resultante da diferença entre o valor calculado na forma do art. 4º, e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2006. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 143 DE 31/01/06).

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os itens Biscoito e Bolacha, e Macarrão, constantes do Anexo Único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005.

Aracaju, 18 de janeiro de 2006.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda