O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições previstas em lei, e

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

Considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.373, de 15 de agosto de 2003 que dispõe sobre normas relativas a Emissor de Cupom Fiscal - ECF,

Considerando a adesão do Estado no Protocolo ICMS nº 16/2004, através do Protocolo ICMS nº 43 de 16 de dezembro de 2005, como também os equipamentos analisados pelas regras do Protocolo ICMS nº 41/2006 e estão aptos a serem autorizados para uso fiscal, bem como a exclusão do Estado das disposições do Convênio ICMS nº 16/2003, através do Convênio ICMS nº 57/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados para uso no estado do Amapá os modelos de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O Anexo Único desta Portaria poderá ser alterado sempre que for necessária a exclusão ou inclusão de novos equipamentos, bem como alteração da versão de software básico aprovados pela COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. O estabelecimento que estiver utilizando equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico anterior à última versão homologada para a respectiva marca e modelo estará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portara nº 128/2006-GAB/SRE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário, em Macapá, 22 de maio de 2009.

AROLDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual