Portaria SEFAZ nº 7 DE 19/01/2017

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 jan 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD, acrescenta dispositivo à Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando o disposto nos artigos 436 e 440 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar a utilização dos Blocos que integram a Escrituração Fiscal Digital - EFD, correspondentes à apuração do ICMS, bem como de esclarecer o contribuinte quanto ao correto preenchimento desses Blocos, reduzindo dessa forma a possibilidade de erros e a geração de processos;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos artigos 426 a 440 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, bem como da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), conforme o regime de tributação em que se enquadrarem, deverão promover, em cada mês, a apuração do ICMS devido no período, bem como, quando for o caso, da pertinente contribuição a Fundo estadual, nas hipóteses arroladas nos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Nos termos deste artigo, deverá ser apurado e declarado no Bloco "E" da EFD o ICMS devido em cada mês, nas seguintes hipóteses:

I - ICMS devido pelo regime de apuração normal;

II - ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, quando o substituto tributário for estabelecido no território mato-grossense;

III - ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, em decorrência da aquisição em outra unidade da Federação de bens, mercadorias e serviços destinados à integração ao ativo imobilizado ou a uso e consumo do estabelecimento mato-grossense, enquadrado no regime de apuração normal;

IV - fração do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, pertencente a Mato Grosso, em decorrência de operações e prestações que destinar bens, mercadorias e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outra unidade da Federação;

V - ICMS devido por contribuintes deste Estado, enquadrados nas disposições do artigo 50 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

§ 2º Deverá, também, ser apurado e declarado no Bloco "E" da EFD pelo estabelecimento mato-grossense o valor da contribuição devido a Fundo estadual, em cada mês, nas seguintes hipóteses:

I - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza;

II - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC;

III - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED;

IV - Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR;

V - Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB devido pelos contribuintes, localizados no território mato-grossense, responsáveis pela respectiva retenção e recolhimento, nas operações com óleo diesel;

VI - Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB devido pelo estabelecimento localizado neste Estado, destinatário da mercadoria, na condição de substituto de seu remetente.

VII - Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 173 DE 24/10/2018).

§ 3º A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica quando:

I - o contribuinte ou substituto estiver dispensado do uso da EFD, nos termos da legislação estadual vigente;

II - a legislação determinar expressamente outra forma de apuração e recolhimento do ICMS e/ou da contribuição a Fundo estadual em hipótese arrolada nos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 2º Nos casos em que a legislação determinar como base de cálculo do tributo o valor da Nota Fiscal de entrada da mercadoria no estabelecimento responsável pelo recolhimento do ICMS ou da contribuição a Fundo estadual, nas hipóteses arroladas nos incisos dos §§ 1º e 2º do artigo 1º, o contribuinte deverá efetuar os seguintes Registros na EFD:

I - no Registro 0460, informar anotações de escrituração determinadas pela legislação pertinente aos lançamentos fiscais;

II - no Registro C195, informar, para cada Nota Fiscal de entrada tributada, os ajustes nos documentos fiscais, informações sobre diferencial de alíquota, antecipação de imposto e outras situações em que a legislação exigir o recolhimento do ICMS ou contribuição a Fundo estadual;

III - no Registro C197, detalhar, para cada Nota Fiscal de entrada tributada, as obrigações tributárias, ajustes e informações de valores do documento fiscal do registro C195, utilizando o código previsto na tabela 5.3 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, disponibilizado no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/.

Art. 3º Nos casos em que o contribuinte deste Estado efetuar operações e/ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015, deverão ser informadas as apurações do Registro E300 da EFD e filhos, tanto para Mato Grosso quanto para a unidade federada em que estiver localizado o destinatário do bem, mercadoria ou serviço.

Art. 4º Nos casos em que o contribuinte deste Estado estiver obrigado a apurar e recolher contribuição a Fundo estadual, em hipótese arrolada nos incisos do § 2º do artigo 1º, deverá ser efetuado ajuste no Registro E111 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, informando o código e a descrição do ajuste, bem como o valor da correspondente contribuição, devido ao Fundo Estadual pertinente, no período considerado.

§ 1º O código de ajuste utilizado deverá, obrigatoriamente, ser o correspondente ao Fundo estadual considerado, conforme Tabela 5.1.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, observado o padrão MT05dddd, disponível no endereço eletrônico http://sped.rfb.gov.br/.

§ 2º O somatório de todos os débitos especiais declarados deverá ser obrigatoriamente transcrito no campo apropriado do Registro E110 da EFD.

Art. 5º O contribuinte que apurar imposto ou contribuição a Fundo estadual a recolher, nas hipóteses arroladas nos incisos I e III do § 1º e/ou nos incisos I a VII do § 2º do artigo 1º, deverá preencher o Registro E116 da EFD, informando obrigatoriamente: (Redação do caput dada pelo Portaria SEFAZ Nº 173 DE 24/10/2018).

Nota: Redação Anterior:
Art. 5º O contribuinte que apurar imposto ou contribuição a Fundo estadual a recolher, nas hipóteses arroladas nos incisos I e III do § 1º e/ou nos incisos I, II, III e IV do § 2º do artigo 1º, deverá preencher o Registro E116 da EFD, informando obrigatoriamente: