Portaria GSER nº 70 de 01/06/2009
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 02 jun 2009
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/2009 e Ato Cotepe nº 09/2008,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer as Tabelas 5.1, 5.4 e 5.5 de ajustes do lançamento e apuração do ICMS, constantes do Anexo Único desta Portaria, a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Art. 2º Determinar a obrigatoriedade da apresentação, pelos contribuintes do ICMS, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600, na Escrituração Fiscal Digital - EFD definidos no Ato Cotepe nº 09/2008.
Art. 3º Declarar revogada a Portaria nº 10/GSER, de 14 de janeiro de 2009.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 070/GSER TABELA 5.1 - AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
Redação dada pela Portaria GSER Nº 109 DE 30/04/2012:
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Código do Ajuste |
Descrição do Ajuste |
Data de Início |
Data de Fim |
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PB000001 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB010001 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB012001 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
02.01.2009 |
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PB012003 |
Repasse-Valor do repasse para outras UFS para ajuste a crédito de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
02.01.2009 |
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PB020001 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020002 |
Outros Regimes Especiais - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020003 |
Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020004 |
Previsão no RICMS - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020005 |
FAIN - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020006 |
Cheque Habitação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020007 |
Cheque Educação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020008 |
Gol de Placa - Valor do crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020009 |
FIC (Fundo de Incentivo a Cultura) - Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB020010 |
Processos Judiciais - Valor de credito concedido para ajuste de apuração ICMS PB |
01.01.2009 |
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PB020011 |
Ativo Imobilizado - Valor do Crédito CIAP |
01.01.2009 |
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PB020012 |
Garantido recolhido - Valor de crédito para ajuste do ICMS |
01.01.2009 |
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PB020013 |
Antecipado recolhido - Valor de Crédito para ajuste do ICMS |
01.01.2009 |
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PB030001 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB030002 |
FUNCEP-PB - ICMS NORMAL - O valor informado neste campo deverá se no máximo 2% do valor informado no registro para estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB040001 |
Deduções do imposto na apuração ICMS |
01.01.2009 |
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PB050001 |
Outros Débitos especiais de ICMS |
01.01.2009 |
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PB050002 |
Diferencial de Alíquota de consumo e ativo fixo |
01.01.2009 |
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PB050003 |
FUNCEP - PB - Diferencial de alíquota - Valor Recolhido |
01.01.2009 |
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PB050004 |
Operações com Veículos Automotores Usados nos Termos do Decreto nº 30.106/2008 |
01.010.2010 |
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PB100001 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB110001 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB120001 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST |
03.01.2009 |
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PB120003 |
Repasse- Valor do repasse para outras UFS para ajuste a crédito de apuração ICMS ST |
03.01.2009 |
30.04.2012 |
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PB120004 |
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte |
01.01.2009 |
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PB130001 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB130002 |
FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB130003 |
FUNCEP-PB - SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB130004 |
FUNCEP-PB - REGIME FONTE - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB140001 |
Deduções do imposto na apuração ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB150001 |
Outros Débitos especiais de ICMS ST |
01.01.2009 |
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PB150002 |
FUNCEP-PB - Substituição por Entradas - Valor Recolhido |
01.01.2009 |
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PB150003 |
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação - Fonte |
01.01.2009 |
Redação Anterior:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| PB000001 | Outros débitos para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB100001 | Outros débitos para a juste de apuração ICMS ST para PB |
| PB010001 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB110001 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST para PB |
| PB020001 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB020002 | Outros Regimes Especiais - Valor do crédito presumido para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB020003 | Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) - Valor do crédito presumido para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB020004 | Previsão no RICMS - Valor do crédito presumido para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB020005 | FAIN - Valor do crédito p resumido para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB020006 | Cheque Habitação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque habitação como pagamento para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB020007 | Cheque Educação - Valor do crédito gerado com o recebimento do cheque educação como pagamento para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB020008 | Gol de Placa - Valor do crédito utilizado com o Incentivo denominado Gol de Placa para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB020009 | FIC (Fundo de Incentivo a Cultura) - Valor concedido de crédito presumido do ICMS de até 80% (oitenta por cento) do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB020010 | Processos Judiciais - Valor de crédito concedido para a juste de apuração ICMS PB |
| PB020011 | Ativo Imobilizado - Valor do crédito do Ativo Imobilizado |
| PB020012 | Garantido recolhido - Valor de crédito para a juste d o ICMS PB |
| PB020013 | Antecipado recolhido - Valor de Crédito para ajuste do ICMS PB |
| PB120001 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para PB |
| PB120003 | Repasse - Valor do repasse para outras UFs para a juste a crédito de apuração ICMS ST para PB |
| PB030001 | Estorno de débitos para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB030002 | FUNCEP-PB-ICMS NORMAL - O valor informado neste campo deverá ser no máximo 2% (dois por cento) do valor informado no registro para estorno de débitos para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB130001 | Estorno de débitos para a juste de apuração ICMS ST para PB |
| PB130002 | FUNCEP - PB- SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS PARA O ESTADO - Valor recolhido - estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS para PB |
| PB130003 | FUNCEP - PB- SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS - Valor recolhido - estorno de débitos para a juste de apuração ICMS para PB |
| PB130004 | FUNCEP - PB - REGIME FONTE - Valor recolhido - estorno de débitos para a juste de apuração ICMS SUBSTITUIÇÃO para PB |
| PB040001 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS para PB |
| PB140001 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para PB |
| PB050001 | Outros Débitos especiais d e ICMS para a PB |
| PB050002 | Diferencial de Alíquota de consumo e ativo fixo |
| PB050003 | FUNCEP - PB - Diferencial de alíquota - Valor Recolhido |
| PB050004 | Operações com veículos automotores usados, nos termos do Decreto nº 30.106/08. (Linha acrescentada pela Portaria GSER nº 81, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010) |
| PB150001 | Outros Débitos especiais d e ICMS ST para a PB |
| PB150002 | FUNCEP - PB - Substituição por Entrada - Valor Recolhido |
| PB120004 | Substituição tributária interna motivada por Regime Especial de Tributação - Fonte (Linha acrescentada pela Portaria GSER nº 90, de 28.08.2009, DOE PB de 01.09.2009) |
(Redação com as alterações da Portaria GSER nº 90, de 28.08.2009, DOE PB de 01.09.2009, e da Portaria GSER nº 81, de 26.10.2010, DOE PB de 27.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)
TABELA 5.4 - TABELA DE CÖDIGO DAS OBRIGAÇÕES DE ICMS A RECOLHER
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 000 | ICMS a recolher |
| 001 | ICMS da substituição tributária pelas entradas |
| 002 | ICMS da substituição tributária pelas saídas para o Estado |
| 003 | Antecipação do diferencial d e alíquotas d o ICMS |
| 004 | Antecipação do ICMS da importação |
| 005 | Antecipação tributária |
| 006 | ICMS resultante da alíquota adicional dos itens incluídos no Fundo de Combate à Pobreza (FUNCEP) |
| 090 | Outras obrigações do ICMS |
| 999 | ICMS da substituição tributária pelas saídas para outros estados |
TABELA 5.5 - TABELA DE TIPO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS - ICMS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| PB01 | Dedução |
| PB21 | Compensação |
| PB41 | Transferência |
| PB61 | Restituição |
| PB81 | Estorno |
| PB99 | Outros |