(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 850 DE 01/07/2019):

O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória referentes a benefícios constantes de Protocolos de Intenções firmados por contribuintes do ICMS e o Estado de Minas Gerais,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de Protocolo de Intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.

Art. 2º O uso, o controle e o acompanhamento dos benefícios fiscais previstos em Protocolo de Intenções serão disciplinados em regime especial de tributação.

§ 1º Todos os benefícios fiscais previstos no Protocolo de Intenções serão disciplinados em um mesmo regime especial de tributação, inclusive mediante aditivo ao pedido original, que será instruído na forma prevista nos arts. 49 a 64 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

§ 2º (Revogado pela Portaria SUTRI nº 117, de 05.09.2011, DOE MG de 06.09.2011)

Art. 3º. O contribuinte beneficiário, após protocolizado o pedido de concessão de regime especial de tributação, poderá solicitar ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito autorização provisória para utilização dos seguintes tratamentos tributários, conforme previsto no Protocolo de Intenções: (Redação dada pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

I - aquisição de mercadoria importada com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS;

II - aquisição de mercadoria ou bem do ativo permanente importados com redução da base de cálculo do ICMS;

III - aquisição ou recebimento de mercadoria ou bem do ativo permanente, em operação interna, com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS;

IV - aquisição, em operação interestadual, de bem do ativo permanente com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas;

V - utilização de crédito presumido.

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

(Nota Legisweb: Revogado pela Portaria SUTRI Nº 216 DE 14/11/2012)

I - ao tratamento tributário decorrente da aplicação do art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975;

II - ao diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS nas operações internas, cuja previsão de concessão esteja condicionada à aprovação prévia de fornecedores pela Superintendência de Tributação (SUTRI) ou pela Subsecretaria da Receita Estadual (SRE).

III - ao pedido de alteração do regime especial concedido nos termos do inciso I docaput, hipótese em que deverá ser observado o disposto no subitem 41.2 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Inciso acrescentado pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

§ 2º A autorização de que trata ocaput será concedida em caráter precário, facultada a utilização do modelo constante do Anexo Único, e terá validade de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo ou até a data da decisão do pedido de concessão do regime especial, caso esta ocorra primeiro, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais, na hipótese de indeferimento do pedido. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

§ 3º O PTA relativo ao pedido de concessão de regime especial de que trata esta Portaria será encaminhado à SUTRI para análise e decisão devidamente instruído e saneado conforme previsto nos arts. 52 e 53 do RPTA, no prazo a que se refere o § 2º. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

§ 4º O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado pela SUTRI na hipótese em que a instrução e saneamento do PTA:

I - não sejam concluídos no prazo a que se refere o § 2º, mediante justificativa encaminhada pelo titular da Delegacia Fiscal;

II - sejam concluídos no prazo a que se refere o § 2º e o PTA esteja em tramitação na SUTRI aguardando decisão sobre o pedido de regime especial. (Parágrafo acrescentado pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

Art. 4º Para a obtenção da autorização de que trata o art. 3º, o contribuinte signatário deverá apresentar pedido na Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, acompanhado de cópias do Protocolo de Intenções e do pedido de concessão de regime especial de tributação.

Redação dada pelo Portaria SUTRI Nº 172 DE 17/05/2012:

Parágrafo único. Na hipótese de tratamento tributário concedido para operação de importação do exterior, será juntado ao pedido:

I - laudo de não-similaridade, conforme estabelecido no Protocolo; ou

II - declaração de inexistência de similar concorrencial no Estado, emitida pelo contribuinte, considerando os aspectos de quantidade, qualidade ou preço, acompanhada da relação de fornecedores no Estado.

Art. 5º (Revogado pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

Art. 6º O visto na Guia para Liberação de Mercadorias sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), para fins de importação de mercadoria ou bem com a autorização de que trata o art. 3º, fica condicionado à indicação dos produtos com a respectiva classificação NBM no pedido de concessão do regime especial de tributação e nos aditivos ao pedido original, se for o caso. (Redação dada ao caput pela Portaria SUTRI nº 93, de 06.05.2011, DOE MG de 07.05.2011)

Parágrafo único. A 3ª via da GLME será enviada à Delegacia Fiscal do titular que autorizou a importação nos termos do art. 3º, caso o visto no documento tenha sido dado em repartição fazendária diversa, observado o disposto no SS 2º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria SLT nº 5, de 9 de julho de 2004.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 18 de outubro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Gladstone Almeida Bartolozzi

Diretor da Superintendência de Tributação

ANEXO ÚNICO - (A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 3º DA PORTARIA SUTRI Nº 71/2010) MODELO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA

O titular da Delegacia Fiscal de..................., no uso das atribuições e com fundamento no do art. 3º da Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, e

Considerando que o Estado de Minas Gerais firmou Protocolo de Intenções com o contribuinte.............., estabelecido na..........., nº....., Município de..........., MG, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº..................;

Considerando que o referido Protocolo de Intenções autoriza ao contribuinte signatário, mediante regime especial, o seguinte tratamento tributário:....;

Considerando que a concessão do regime especial depende de análise do pedido e dos documentos que o instruem, devidamente formalizado sob a forma de Processo Tributário Administrativo (PTA);

Considerando, finalmente, que a empresa beneficiária já se encontra em atividade e necessita utilizar os procedimentos autorizados no Protocolo de Intenções,

AUTORIZA, em caráter provisório,....

(Local e data).