Portaria SAF nº 720 de 17/08/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 ago 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 79.066.168 | 11.920.211/0001-69 | Tonga Comércio de Alimentos Ltda. | E-04/126497/10 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 14 de junho de 2010.
Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2010
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização