O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS nº 10/2007, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica excluído o item 464 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 92, de 28 de julho de 2009, nos termos do processo: 2011/6270/500132.

Art. 2º Fica excluído o item 16 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 031, de 13 de abril de 2011, nos termos do processo: 2011/6040/501152.

Art. 3º Fica excluído o item 02 do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT nº 236, de 04 de novembro de 2010, nos termos do processo: 2011/9540/500568.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.