Portaria SAF nº 760 de 18/10/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 out 2010
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 78772107 | 10.686.816/0001-74 | Distrifar Sudeste Ltda. | E-04/122818/2009 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 09 de julho de 2009.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização