O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei nº 8.418 de 22 de maio de 2018 e no art. 847, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 191 , de 12 de julho de 2018, que que aprova o novo Documento de Arrecadação Estadual - DAE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

.....". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de março de 2022.

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA