Portaria SAF nº 821 de 14/01/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 jan 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo nº |
| 78.745.754 | 10.813.417/0001-27 | Stok Friburgo Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/211015/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 21 de outubro de 2010.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização