Portaria SAF nº 825 de 24/01/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 26 jan 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização-Substituto Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 78.718.161 | 10.712.135/0001-33 | Hipermarket Importação e Exportação Ltda | E-04/134442/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 19 de janeiro de 2011.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2011
WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual