Portaria SAF nº 828 de 26/01/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 jan 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário Adjunto Substituto Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 79.238.89 | 912.851.738/0001-41 | Mega Chick Distribuidora de Alimentos LTDA | E04/132031/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 02 de dezembro de 2010.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2011
WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
Substituto Eventual