Portaria SAF nº 834 de 10/02/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 fev 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | SOCIEDADE EMPRESÁRIA | PROCESSO Nº |
| 78.958.723 | 11.446.223/0001-01 | BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. | E04-195183/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de junho de 2010.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização