Portaria SAF nº 837 de 22/02/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 fev 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | SOCIEDADE EMPRESÁRIA | PROCESSO |
| 78.991.380 | 11.517.821/0001-16 | ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. | E04-224.213-/2010 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22 de outubro de 2010.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização