1. até 31.12.2011, na primeira unidade fiscal por onde a mercadoria passar no território deste Estado, cumpridas as obrigações acessórias; (NR) (Item acrescentado pela Portaria SF nº 197, de 16.12.2011, DOE PE de 17.12.2011)

2. a partir de 01.01.2012, antes de iniciada a operação, devendo o correspondente Documento de Arrecadação Estadual - DAE quitado, acompanhar o transporte da mercadoria com a informação do número das Notas Fiscais relativas às mencionadas mercadorias, no campo "observações"; (AC) (Item acrescentado pela Portaria SF nº 197, de 16.12.2011, DOE PE de 17.12.2011)

3. o descumprimento do disposto no item 2 implica a aplicação da multa prevista no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 11.514, de 29.12.97, no seu grau máximo; (AC) (Item acrescentado pela Portaria SF nº 197, de 16.12.2011, DOE PE de 17.12.2011)

V - Na hipótese do inciso IV, "a", não ocorrendo a regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da inclusão da respectiva Nota Fiscal no sistema de controle de mercadoria em trânsito, poderá ocorrer a guarda da mercadoria em depósito do Fisco, com a emissão de Aviso de Retenção;

VI - Na hipótese de empresa transportadora de outra Unidade da Federação, que conduza mercadoria destinada a Pernambuco e que possua contrato de redespacho ou armazenamento com transportadora credenciada deste Estado, deverá esta apresentar, à Gerência Geral de Postos Fiscais -GPF, cópia do mencionado acordo, condição para a sua constituição como fiel depositária da referida mercadoria;

VII - Na hipótese de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, observar-se-á:

a) a Secretaria da Fazenda fica desobrigada de qualquer responsabilidade por deterioração de mercadoria retida, no caso de o responsável pelo imposto não promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da retenção, a retirada da mercadoria, desde que regularize a situação que a tenha motivado, sob pena de a mercadoria ser leiloada, doada ou utilizada no serviço público, nos termos do art. 38 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações;

b) a notificação de perecibilidade ou de fácil deterioração constará do termo de fiel depositário, no campo "Observações", com o número da Nota Fiscal referente à mercadoria objeto de retenção;

VIII - Ocorrendo a guarda da mercadoria em depósito do Fisco, com a emissão de Aviso de Retenção, nos termos do inciso V, e comunicada a referida retenção, o contribuinte terá 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da respectiva comunicação, para apresentar-se à unidade fazendária competente, observando-se: (Redação dada pela Portaria SF nº 110, de 11.06.2004 - Efeitos retroativos a 14.05.2004)

a) no prazo previsto neste inciso, considera-se suspensa a contagem daquele relativo à validade da Nota Fiscal;

b) decorrido o prazo previsto neste inciso, retomar-se-á a contagem daquele relativo à validade da Nota Fiscal, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do termo final da suspensão, pelo período que restar do prazo suspenso;

IX - A empresa transportadora poderá ser descredenciada, a partir da data de publicação do edital da GPF que assim determinar, sempre que:

a) fique comprovado o descumprimento de qualquer das condições previstas no inciso I;

b) a empresa incorra em qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo tributário:

1. emissão de documento fiscal inidôneo;

2. transporte de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal ou de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas;

3. utilização de crédito fiscal inexistente;

4. omissão ou recusa relativamente à apresentação de qualquer documento ou livro necessários à verificação fiscal;

5. omissão ou indicação incorreta de qualquer dado em documento de informação econômico-fiscal, que resulte em redução ou não-recolhimento do ICMS devido;

6. desvio da mercadoria da passagem por unidade fiscal;

7. não-observância da parada obrigatória nos Postos Fiscais;

8. entrega de mercadoria em local diverso daquele indicado no documento fiscal;

9. entrega de mercadoria retida sem autorização do Fisco: (Redação dada pela Portaria SF nº 101, de 28.06.2005 - Efeitos a partir de 29.06.2005)

9.1 até 30.06.2005, independentemente do valor da mencionada mercadoria; (ACR)

9.2 a partir de 01.07.2005: (ACR)

9.2.1 quando o valor da referida mercadoria for superior a 3% (três por cento) do total das saídas do 2º (segundo) período fiscal anterior àquele em que tenha sido apurada a infração;

9.2.2 quando houver reincidência da infração no mesmo período fiscal, independentemente do valor da respectiva mercadoria;.

X - A volta à condição de credenciamento, pelo recredenciamento, ocorrerá: (Redação dada pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

a) até 31.05.2004, a partir do 1º (primeiro) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao do preenchimento das condições estabelecidas no inciso I ou da regularização ou extinção do processo relativo ao inciso IX, "b"; (Redação dada pela Portaria SF nº 110, de 11.06.2004 - Efeitos retroativos a 01.06.2004)

b) a partir de 01.06.2004, a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao do preenchimento das condições estabelecidas no inciso I ou da regularização ou extinção do processo relativo ao inciso IX, "b"; (Redação dada pela Portaria SF nº 110, de 11.06.2004 - Efeitos retroativos a 01.06.2004)

c) a partir de 26.11.2004: (NR) (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

1. a partir da data da comprovação da regularização do contribuinte, por intermédio da ARE ou da unidade fiscal da GPF, quando o descredenciamento houver ocorrido em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas no inciso I, "f", "g" e, a partir de 01.07.2005, "e"; (NR) (Redação dada pela Portaria SF nº 126, de 28.07.2005 - DOE PE de 29.07.2005)

2. a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a regularização ou a extinção do processo, relativamente aos demais casos previstos no inciso I ou nas hipóteses do inciso IX, "b", respectivamente, observado o disposto no item 3; (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

3. no período de 22.12.2004 a 31.01.2005, quando o descredenciamento houver ocorrido em decorrência das hipóteses do inciso IX, "b", a partir da data da comprovação da regularização do contribuinte, por intermédio da ARE ou da unidade fiscal da GPF, observando-se: (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

3.1. deverá ter sido efetuado o recolhimento do valor correspondente ao respectivo débito decorrente de auto de lançamento de crédito tributário ou o respectivo parcelamento, hipótese em que o pagamento das correspondentes quotas deve estar em dia; (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

3.2. na hipótese de repetição pura e simples ou reincidência, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, quando a infração prevista no inciso IX, "b", houver sido praticada a partir 01.12.2004, o recredenciamento somente ocorrerá: (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

3.2.1. nos casos previstos nos itens 1, 3 e 5 da mencionada alínea "b", no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a regularização ou a extinção do processo; (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

3.2.2. nos demais casos, no dia 17 (dezessete) do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a regularização ou a extinção do processo; (Acrescentado pela Portaria SF nº 267, de 21.12.2004 - DOE PE de 22.12.2004)

XI - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 061, de 30.04.96, bem como o Anexo Único da Portaria SF nº 181, de 22.07.97, que instituiu o documento Etiqueta de Controle Fiscal, passam a vigorar conforme Anexo 2 da presente Portaria;

XII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14.05.2004;

XIII - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria SF nº 024, de 28.02.2002.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 - DA PORTARIA SF Nº 086/2004 TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO TRANSPORTADORA

(inciso I, "c")

Emitido por:

ANEXO 2 - DA PORTARIA SF Nº 086/2004 AVISO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS

(inciso XI)