Portaria GSF nº 863 de 12/12/2011
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 19 dez 2011
Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.
O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:
I - o inciso III ao Parágrafo único do art. 1º:
"Art. 1º .....
Parágrafo único.
III - destinadas aos contribuintes inscritos no CAGEP na categoria cadastral construtora de que tratam os arts. 792 a 804 do RICMS, em operações interestaduais de entrada neste Estado;"
II - o item 8.2 ao item 8 do Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO
| 8 - Procedência: Estado do Maranhão | ||||||||
| ITEM | MERCADORIAS | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO | ICMS COMPLEMENTAR | ||||
| (...) | ||||||||
| 8.2 | Saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista. | Crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 2% (dois por cento), conf. Inciso V do art. 1º do Anexo 1.5 do RICMS MA (art. 39). | 2% sobre a base de cálculo. | 10% | ||||
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 2011.
Publique-se
Cumpra-se
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina/PI, 05 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA
Secretário da Fazenda