Portaria SAF nº 863 de 01/04/2011

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 abr 2011

Altera o anexo da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:

INSCRIÇÃO
CNPJ
EMPRESA
PROCESSO
76.105.731
28.053.619/0040-90
Chocolates Garoto S/A
E-04/107011/2011
76.111.715
28.053.619/0041-70
Chocolates Garoto S/A
E-04/107011/2011
77.841.806
28.053.619/0073-58
Chocolates Garoto S/A
E-04/107011/2011
77.651.780
28.053.619/0069-71
Chocolates Garoto S/A
E-04/107011/2011

Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16 de março de 2011.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização