Portaria SAF nº 863 de 01/04/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 abr 2011
Altera o anexo da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:
INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
76.105.731 | 28.053.619/0040-90 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 |
76.111.715 | 28.053.619/0041-70 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 |
77.841.806 | 28.053.619/0073-58 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 |
77.651.780 | 28.053.619/0069-71 | Chocolates Garoto S/A | E-04/107011/2011 |
Art. 2º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16 de março de 2011.
Rio de Janeiro, 01 de abril de 2011
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização