§ 3º Quando o recolhimento não for efetuado em instituição financeira localizada dentro do recinto da Agência Fazendária, o contribuinte deverá entregar à mesma cópia do respectivo comprovante até 3 (três) dias úteis após a sua efetivação.

Art. 7º Os valores efetivamente recolhidos de cada parcela serão objeto de imputação para abatimento do total do débito fiscal, distribuindo-se, proporcionalmente, o valor recolhido entre o montante do imposto (ou da fração do imposto) devido, correção monetária, juros moratórios e multas, quando for o caso.

§ 1º Quando o acordo de parcelamento contiver mais de um débito, o valor recolhido a cada parcela será utilizado para quitação dos débitos mais antigos, observando-se, sempre, a distribuição proporcional entre o valor do principal, correção monetária, juros e multas.

§ 2º Em havendo mais de um débito com o mesmo vencimento, dar-se-á prioridade para o débito de maior valor.

Art. 8º A falta de recolhimento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à 1ª (primeira), implicará a denúncia do acordo, ficando o saldo remanescente sujeito à inscrição em dívida ativa, com aplicação da penalidade cabível à espécie, observada a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração - NAI, como segue:

I - multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2002 (artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.893, de 10 de junho de 1997);

II - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003 (artigo 25, inciso II, da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002).

§ 1º A Agência Fazendária adotará, a partir do primeiro dia útil do sexto mês subseqüente ao do vencimento da parcela não recolhida, as providências necessárias para efetivação da denúncia do acordo.

§ 2º Enquanto não efetivada a denúncia, admitir-se-á o reparcelamento do acordo inicialmente celebrado, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitados o limite máximo de parcelas e o seu valor mínimo, fixados nos termos do caput do artigo 3º.

§ 3º Não poderão ser incluídos no acordo de parcelamento outros débitos pertinentes ao ITCD, além daqueles que constaram do acordo original.

§ 4º Ainda enquanto não efetivada a denúncia, o acordo de parcelamento ou reparcelamento poderá ser restabelecido, desde que o valor do débito seja recomposto, respeitado o número inicial de parcelas e efetuado o recolhimento do montante vencido em único documento de arrecadação.

Art. 9º O contribuinte interessado poderá efetuar a quitação integral das parcelas vincendas de acordo de parcelamento ou reparcelamento celebrado, desde que recomposto o valor total do débito na data do efetivo pagamento.

Art. 10. Quando houver valor residual do débito, após o pagamento da última parcela, será acrescida parcela adicional, para recolhimento da diferença constatada, que deverá ser recolhida até o último dia útil do mesmo mês da emissão do respectivo DAR.

§ 1º Em sendo o recolhimento da parcela adicional intempestivo, haverá geração de nova parcela adicional, e assim sucessivamente até a quitação do débito.

§ 2º Não será considerado cumprido o acordo, enquanto não recolhido o valor residual.

Art. 11. Encerrado o acordo, a Agência Fazendária informará sua quitação à Superintendência Adjunta de Receita Tributária, promovendo, em seguida, o arquivamento do processo.

Art. 12. Uma vez denunciado o acordo de parcelamento, a Agência Fazendária fará o encaminhamento do saldo remanescente para inscrição em dívida ativa, por intermédio da Gerência de Conta Corrente Fiscal - GCCF da SARET.

Parágrafo único Para os fins do acordo de parcelamento de que trata esta Portaria, a denúncia será considerada efetivada com o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado do Termo de Remessa de Acordo de Parcelamento Denunciado para Inscrição em Dívida Ativa - ITCD.

Art. 13. Em caráter excepcional, os débitos fiscais relativos ao ITCD, relativos a fatos geradores ocorridos até 18 de dezembro de 2002, poderão ser pagos, corrigidos monetariamente, em parcela única, com redução de 70% (setenta por centos) do valor dos juros de mora e da multa ou penalidades.

§ 1º Para fruição do benefício, o contribuinte deverá requerê-lo junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, até 31 de dezembro de 2004, observado o modelo aprovado por esta Portaria (Anexo II).

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição de importância já depositada ou anteriormente recolhida.

Art. 14. A Superintendência do Sistema de Administração Tributária adotará as providências necessárias para a implementação do documento mencionado no parágrafo único do artigo 12, ficando autorizada a editar os atos necessários para a sua instituição.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 1º de julho de 2004.

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO I - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO - ITCD

Nº ___________/_____ AGENFA: ___________________________________

O contribuinte acima identificado REQUER PARCELAMENTO dos débitos fiscais referentes à falta ou ao recolhimento a menor do ITCD, para os fatos geradores verificados no período acima assinalado, com infração ao disposto nos dispositivos adiante indicados, em _____ (____________) parcelas, consonante com o preconizado na Portaria nº 087/2004-SEFAZ, de 1º/07/2004, no valor total de R$ _______________, (_______________________________________________), conforme demonstrado abaixo:

____________________________________________________________________________________________________

descrição do fato gerador

___________________________________________________________________________________________________

dispositivos infringidos

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO FISCAL

DECLARAÇÃO

Em conformidade com a legislação vigente, aplicável ao caso, DECLARO que:

a) sou devedor dos valores acima demonstrados, expressamente renunciando, quanto aos mesmos, a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitido na legislação tributária, bem como desistindo, com o presente, dos já interpostos;

b) estou ciente de que os DAR para recolhimento das parcelas, inclusive a primeira, deverão ser obtidos na Agência Fazendária acima nominada;

c) aceito a(s) parcela(s) adicional(is), referente(s) ao(s) valor(es) residual(is), no caso de constatação de diferença do valor recolhido;

d) estou ciente de que a interrupção do pagamento implicará a denúncia do acordo, ficando o débito sujeito a inscrição em dívida ativa, com aplicação da multa no percentual abaixo indicado, independentemente da lavratura de Notificação/Auto de Infração;

multa: ( ) 30%, cf. art. 8º da Lei nº 5.421/88 c/c art. 8º, I, da Lei nº 6.893/97 - FG: até 31.12.97;

( ) 30%, cf. art. 8º, I, da Lei nº 6.893/97 - FG: de 1º.01.98 a 31.12.2002;

( ) 100%, cf. art. 25, II, da Lei nº 7.850/2002 - FG: a partir de 1º.01.2004.

____________________________, ______ de ________________ de 200___.

_______________________________________________________________

     contribuinte

ANEXO II - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL E REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO À VISTA CUMULADO COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA - ITCD

Nº ___________/_____ AGENFA: _____________________________________

O contribuinte acima identificado REQUER PAGAMENTO À VISTA COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS dos débitos fiscais referentes ao ITCD, para os fatos geradores verificados no período acima assinalado, com infração ao disposto nos dispositivos adiante indicados, consonante com o preconizado no artigo 38 da Lei nº 7.850/2002, de 18.12.2002, no valor total de R$ _______________, (__________________________________________), conforme demonstrado abaixo:

________________________________________________________________________________________

descrição do fato gerador

__________________________________________________________________________________________________

dispositivos infringidos

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO FISCAL - MULTA E JUROS SEM REDUÇÃO

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO FISCAL - MULTA E JUROS COM REDUÇÃO DE 70%

____________________________, ______ de ________________ de 200___.

____________________________________________________________

contribuinte