Portaria GSER nº 87 DE 18/04/2013
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 19 abr 2013
Altera a Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º. Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
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Grupo de Pauta |
Classificação do Produto por Nome |
Unidade de Medida |
Qtd. |
Valor da Pauta |
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ANIMAIS VIVOS |
FRANGO - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF |
KG |
1 |
2,50 |
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FRANGO - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF |
KG |
1 |
1,50 |
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GALINHA MATRIZ - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF |
KG |
1 |
1,60 |
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BOVINOS VIVOS - OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF |
CABEÇA |
1 |
200,00 |
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BOVINOS VIVOS - OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF |
CABEÇA |
1 |
200,00 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita