O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989

RESOLVE:

Art. 1º Incluir por 45 dias na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 218/2009, de 09.12.2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 18 de maio de 2009.

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda