Portaria SAF nº 900 de 16/05/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 17 mai 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº |
| 79.287.660 | 13.107.698/0001-90 | Recreio Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. | E04/135405/2011 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 03 de maio de 2011.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2011
HELIO HONORIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização