Portaria SAF nº 922 de 16/06/2011
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 jun 2011
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 79.344.796 | 13.461.847/0001-15 | Niteroiense Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/127641/2011 |
Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12 de março de 2011.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto