O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no art. 1º-A do Decreto nº 18.187 com redação dada pelo Decreto nº 20.827, de 18 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Na hipótese do posto revendedor de combustíveis adquirir álcool etílico hidratado combustível - AEHC diretamente de usina ou destilaria, deve o pagamento do ICMS ser efetuado antecipadamente observada a forma estabelecida por esta Portaria.

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior deve ser observada as seguintes regras:

I - quando o AEHC for adquirida em outra unidade da federação, o pagamento do ICMS deve ser efetuado na primeira repartição fazendária por onde transitar a mercadoria;

II - quando o AEHC for adquirido internamente, o pagamento do ICMS deve ser efetuado mensalmente no 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada do produto no estabelecimento do adquirente.

§ 1º Na hipótese de aquisição interna deve ser utilizado para efeito de pagamento do imposto o Anexo único criado por esta Portaria.

§ 2º Aplica-se também o disposto no inciso II deste artigo, quando por qualquer motivo deixar de ser recolhido o ICMS devido, na primeira repartição fazendária por onde tiver transitado o AEHC.

Art. 3º Para efeito de cobrança do imposto de que trata esta Portaria, deve ser utilizado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do AEHC - PMPF, instituído pelo Decreto nº 20.988, de 18 de setembro de 2002, estabelecido para o Estado de Sergipe. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 1404, de 23.10.2002, DOE SE de 07.11.2002, com efeitos a partir de 01.11.2002)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de julho de 2002.

FERNANDO SOARES DA MOTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO