Portaria SEFAZ nº 977 DE 17/12/2024
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 26 dez 2024
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 453/2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei Nº 3168/2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 453, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NEY FERRAZ JÚNIOR