Portaria Conjunta SEFAZ/SEDET nº 2 DE 01/08/2022
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 09 ago 2022
Acrescenta itens ao anexo único da Portaria Conjunta nº 1/2022, que relaciona os produtos, componentes, partes e peças alcançados pelo tratamento tributário previsto pelo Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021, e dá outras providências.
O Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho e a Secretária da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de inclusão de novos produtos no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 001/2022, conforme disposto no inciso II, do art. 7º do Decreto nº 34.197, de 18 de agosto de 2021;
Resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta nº 001/2022 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
| NCM | DESCRIÇÃO CONFORME TIPI |
| 84148019 | (COMPRESSORES DE AR); OUTROS |
| 84193900 | (SECADORES); OUTROS |
| 84283990 | (OUTROS APARELHOS ELEVADORES OU TRANSPORTADORES, DE AÇÃO CONTÍNUA, PARA MERCADORIAS); OUTROS |
| 84561119 | (MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM POR ELIMINAÇÃO DE QUALQUER MATÉRIA, QUE OPEREM POR LASER OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS, POR ULTRASSOM, POR ELETROEROSÃO, POR PROCESSOS ELETROQUÍMICOS, POR FEIXES DE ELÉTRONS, POR FEIXES IÔNICOS OU POR JATO DE PLASMA; MÁQUINAS DE CORTE A JATO DE ÁGUA.); (QUE OPEREM POR LASER); OUTROS |
| 84688090 | (MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL.);(OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS); OUTROS; |
| 84689090 | (MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.15; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL.);(PARTES); OUTROS |
| 84713019 | MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, PORTÁTEIS, DE PESO NÃO SUPERIOR A 10 KG, QUE CONTENHAM PELO MENOS UMA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO, UM TECLADO E UMA TELA (ECRÃ*); OUTRAS |
| 84715090 | (UNIDADES DE PROCESSAMENTO, EXCETO AS DAS SUBPOSIÇÕES 8471.41 OU 8471.49, PODENDO CONTER, NO MESMO CORPO, UM OU DOIS DOS SEGUINTES TIPOS DE UNIDADES: UNIDADE DE MEMÓRIA, UNIDADE DE ENTRADA E UNIDADE DE SAÍDA); OUTROS |
| 84719019 | (LEITORES OU GRAVADORES); OUTROS |
| 84771019 | (MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO OU PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESSAS MATÉRIAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO); OUTROS |
| 84798912 | DISTRIBUIDORES E DOSEADORES DE SÓLIDOS OU DE LÍQUIDOS |
| 85044021 | RETIFICADORES, EXCETO CARREGADORES DE ACUMULADORES; DE CRISTAL (SEMICONDUTORES) |
| 85152900 | (MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR METAIS POR RESISTÊNCIA); OUTROS |
| 85176299 | (OUTROS APARELHOS PARA A TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGENS OU OUTROS DADOS, INCLUINDO OS APARELHOS PARA COMUNICAÇÃO EM REDES POR FIO OU REDES SEM FIO (TAL COMO UMA REDE LOCAL (LAN) OU UMA REDE DE ÁREA ESTENDIDA (ALARGADA) (WAN)); OUTROS |
| 85177190 | (ANTENAS E REFLETORES DE ANTENAS DE QUALQUER TIPO; PARTES RECONHECÍVEIS COMO DE UTILIZAÇÃO CONJUNTA COM ESSES ARTIGOS); OUTROS |
| 85241100 | (MÓDULOS DE VISUALIZAÇÃO DE TELA (ECRÃ*) PLANA, MESMO QUE INCORPOREM TELAS SENSÍVEIS AO TOQUE (ECRÃSTÁCTEIS*); (SEM CONTROLADORES(DRIVERS) NEM CIRCUITOS DE CONTROLE:); DE CRISTAIS LÍQUIDOS |
| 85369030 | SOQUETES PARA MICROESTRUTURAS ELETRÔNICAS |
| 85369040 | CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO |
| 85414111 | DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED), EXCETO DIODOS LASER |
| 85414290 | (CÉLULAS FOTOVOLTAICAS NÃO MONTADAS EM MÓDULOS NEM EM PAINÉIS); OUTROS |
| 85423920 | (CIRCUITOS INTEGRADOS ELETRÔNICOS.); OUTROS, NÃO MONTADOS |
| 90011019 | (FIBRAS ÓPTICAS E FEIXES DE FIBRAS ÓPTICAS; CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS, EXCETO OS DA POSIÇÃO 85.44; MATÉRIAS POLARIZANTES EM FOLHAS OU EM PLACAS; LENTES (INCLUINDO AS DE CONTATO), PRISMAS, ESPELHOS E OUTROS ELEMENTOS DE ÓPTICA, DE QUALQUER MATÉRIA, NÃO MONTADOS, EXCETO OS DE VIDRO NÃO TRABALHADO OPTICAMENTE.); OUTROS |
| 90138090 | (DISPOSITIVOS DE CRISTAIS LÍQUIDOS QUE NÃO CONSTITUAM ARTIGOS COMPREENDIDOS MAIS ESPECIFICAMENTE NOUTRAS POSIÇÕES; LASERS, EXCETO DIODOS LASER; OUTROS APARELHOS E INSTRUMENTOS DE ÓPTICA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES DO PRESENTE CAPÍTULO.);(OUTROS DISPOSITIVOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS); OUTROS |
| 90309090 | (OSCILOSCÓPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE GRANDEZAS ELÉTRICAS; INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU DETECÇÃO DE RADIAÇÕES ALFA, BETA, GAMA, X, CÓSMICAS OU OUTRAS RADIAÇÕES IONIZANTES.);(PARTES E ACESSÓRIOS); OUTROS |
| 85423931 | CIRCUITOS DO TIPO CHIPSET |
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 1 de agosto de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA